Empresa garante dólar a R$ 1,19 para pagamento de impostos

A empresa paulista NCOM Telecom e Informática Ltda. garantiu o pagamento de impostos, relativos à importação de acessórios de telefonia comprados nos Estados Unidos, com a cotação do dólar a R$ 1,19. A empresa obteve liminar em Mandado de Segurança junto à 15ª Vara Federal de São Paulo.

A mercadoria foi importada em dezembro, quando foi fechado o contrato de câmbio entre a empresa e o Banco do Brasil, responsável pelas operações de importação. No entanto, a NCOM decidiu realizar o desembaraço aduaneiro somente em janeiro, quando pagaria os impostos.

Com a desvalorização do real, o valor do tributo que seria pago teve um aumento de 60% sobre o valor original. Os advogados Martim de Almeida Sampaio e Luís Roberto Mastromauro esperaram o mês de janeiro para conferir se o câmbio voltaria à estabilidade. Como isso não aconteceu, recorreram à Justiça.

O juiz federal substituto, Marcelo Guerra Martins, acatou a tese dos advogados, que invocaram o ato jurídico perfeito. Para eles, a importação já havia sido concluída, estando apenas guardada no entreposto aduaneiro. Desta forma, o valor do recolhimento de impostos não poderia ser alterado.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 1999.