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Juizado Especial Cível

Conflito entre o artigo 3, § 2, e o artigo 57, caput, da lei 9.099/95

Por 

DA IMPOSSIBILIDADE DE SE HOMOLOGAR ACORDOS OU PROCESSAR AÇÕES DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL OU DE ALIMENTOS PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SERVINDO-SE DO DISPOSTO NO ARTIGO 57, CAPUT, DA LEI 9.099/95

Paulo Martini

Juiz de Direito em Mato Grosso

1. Introdução – 2. Da carência material e humana – 3. Da necessidade premente de se uniformizar o entendimento, exemplos e conclusões

1. Introdução

Com a criação da vida organizada pelo homem em sociedade, dada a sua própria condição, definida sociologicamente, de ser um animal social, defronta-se ele, inevitavelmente, com a existência de vários conflitos dos mais diversos interesses e que, consequentemente, demandam soluções para o restabelecimento do equilíbrio que se rompe com o surgimento de um interesse resistido, a fim de que a vida social possa prosseguir novamente em harmonia.

Como forma de equacionamento desses conflitos, a nossa história demonstra a criação de três instrumentos, os quais se sucederam cronologicamente, quais sejam a autotutela, a autocomposição e a jurisdição. Esta última exercida por um ente imparcial e cujas decisões devem submeter a todos os viventes de um determinado local, inclusive a ele mesmo. Sendo assim, o poder jurisdicional, poder de dizer o direito diante do conflito concreto, passou a ser exercido por uma parcela do Estado que resolveu-se chamar de Poder Judiciário, cuja função precípua é, repito, resolver, de forma imparcial, as lides que lhe são apresentadas.

Entretanto, desde há muito, vem a sociedade se ressentindo da morosidade na solução dos conflitos criados no âmbito social e colocados à apreciação desse poder, que, a par de suas carências materiais e humanas, se vê obrigado a recorrer a um conjunto legislativo deveras extenso, arcaico e formalista.

Daí dizer o jurisdicionado, aliás coberto de razão, que maior sofrimento lhe causa o processo para a reparação da ofensa do que esta propriamente dita. Contudo, sensível a tais clamores, vem o órgão legiferante buscando encontrar soluções legislativas que prevejam ritos menos extensos e um ordenamento mais enxuto. Assim é que, para dar eco a pretensão de agilidade, foi editada a lei 9.099/95, que tem como escopo, fundamentalmente, propiciar uma solução célere aos conflitos que especifica, resolvendo-os dentro de um menor intervalo de tempo possível entre a ofensa ao direito e a sua reposição, propiciando-se assim a verdadeira distribuição da justiça. Nessa diretriz, verifico que o legislador emprestou especialíssimo valor à conciliação, já que é através da composição das partes, que o conflito torna-se findo da forma mais imediata possível.

Pari passu, elegeu igualmente determinados princípios jurídicos que etimologicamente nada mais são do que “... um enunciado lógico, implícito ou explícito, que, por sua grande generalidade, ocupa posição de preeminência nos vastos quadrantes do Direito e, por isso mesmo, vincula, de modo inexorável, o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com ele se conectam” (Curso de Direito Tributário Constitucional, Roque Antônio Carrazza, Malheiros, 8ª Ed., p. 29). São eles: oralidade, simplicidade, economia processual, celeridade e informalidade. Para a nossa matéria, o mais importante e fundamental é o princípio da informalidade, inserido no artigo 2º da Lei 9.099/95, por ser o maior responsável pela rapidez na solução dos conflitos. É certo que aqui, a simplicidade no processar e a informalidade dos atos devem ser a tônica, em detrimento de qualquer exigência formalista, passando-se a reclamar mais o fim colimado do que o meio utilizado para a sua obtenção.

Entretanto, referida lei, da mesma forma que descreveu seus ritos processuais céleres, seus princípios, também previu as matérias as quais podem ser discutidas no âmbito desburocratizado. Assim o fez o legislador pátrio, visando impedir que determinadas ações, uma vez processadas perante o juizado especial cível, viessem ferir sua finalidade mor que é a de dar a tutela na maior brevidade possível. Por isso, forçosamente, seus princípios e artigos devem ser aplicados apenas e tão somente às ações elencadas pela novel lei, que aliás, prevê e especifica apenas três procedimentos, o sumaríssimo, o da arbitragem e o de execução (título judicial ou extrajudicial, de dar ou entregar, fazer ou não fazer).

Dessarte, não obstante aos termos expressos do artigo 3º, § 2º, da Lei 9.099/95, os quais exclui do âmbito do juizado especial cível várias ações, dentre elas as de natureza alimentar e as inerentes ao estado e a capacidade das pessoas, vários magistrados, acreditando estar trilhando o melhor caminho, vêm processando, homologando e julgando umas e outras na esfera especializada, utilizando-se para isso, de forma analógica, os termos do artigo 57, caput, da lei em evidência. Obviamente, por entender que a intenção do legislador foi, com a criação do artigo 3º, elencar a regra, onde todas as ações reconhecidas como sendo de complexidade diminuta podem ser processadas e julgadas perante os juizados e no § 2º, do mesmo dispositivo, estabelecer as exceções, passo a consignar minha opinião sobre o assunto que, diga-se de passo, se mostra deveras controvertido ante a jovial face da lei em questão.

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 é juiz de Direito em Mato Grosso

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 1999, 0h00

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