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Máfia da Propina

Assembléia tenta cassar liminar de Hanna Garib

A Procuradoria da Assembléia Legislativa de São Paulo está tentando cassar a liminar que estendeu o prazo de defesa do deputado estadual Hanna Garib. A decisão foi tomada pela Mesa Diretora da Casa.

O pedido de cassação da liminar foi apresentado sexta-feira (7/5) ao presidente do Tribunal de Justiça, Dirceu de Mello, que deve decidir a questão na próxima segunda-feira. Para a Procuradoria, a decisão que estendeu o prazo do deputado foi ilegal.

Na quarta-feira passada, o vice-presidente do TJ, Cunha Bueno, concedeu mais 15 dias para que Garib apresente defesa prévia no processo de cassação que deve ser proposto contra ele na Assembléia. O deputado é acusado de chefiar a arrecadação de propina na Administração Regional da Sé, quando era vereador.

A liminar foi concedida quando se esgotava o prazo de cinco dias para que o deputado entregasse sua defesa escrita ao Conselho de Ética da Assembléia. Esse prazo é estipulado pela Resolução 766/94, que trata do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

O deputado recorreu ao TJ com Mandado de Segurança com pedido de liminar, alegando que, pelo Regimento Interno da Assembléia, o prazo para apresentar a defesa prévia seria de 15 dias, prorrogáveis por mais 15.

O vice-presidente do TJ, desembargador Cunha Bueno, entendeu que a Resolução 766/94 não se sobrepõe ao Regimento Interno da Casa, que foi editado em janeiro de 1998. Cunha Bueno afirmou que quando há conflito de normas o magistrado deve se valer de duas "máximas: a mais recente predomina sobre a mais antiga e a mais favorável ao acusado deve sobressair-se sobre a mais rígida".

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 1999, 0h00

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