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Reforma do Judiciário

Para ex-juiz, reforma tem de desburocratizar a Justiça.

Em depoimento à Comissão de Reforma do Judiciário da Câmara dos Deputados, o consultor jurídico Luiz Flávio Gomes, que atuou durante 15 anos na magistratura paulista, propôs o controle externo do Judiciário. Para o ex-juiz, devem ser extintos o Tribunal Superior do Trabalho, o Superior Tribunal Militar e a figura dos juízes classistas e uma única primeira instância nos Estados, para evitar os atuais conflitos entre a competência das justiças federal e estadual.

Pela sua proposta, o controle do Judiciário seria feito pelo Conam - Conselho Nacional de Administração da Magistratura - e por seus respectivos Conselhos Estaduais. Os conselhos zelariam pelo controle funcional do juiz e atuariam contra o nepotismo, contra a morosidade do Judiciário e pelo livre acesso da população à Justiça.

Para Flávio Gomes, a magistratura brasileira é, atualmente, "técnico-burocrática" quando o ideal é que ela seguisse um modelo democrático, com ampla independência jurisdicional em relação a outras instituições.

Na visão do ex-juiz, o STF deve ter cunho constitucional. Flávio Gomes considera "um absurdo" que o Supremo receba 40 mil processos por ano. Para ele, "não é admissível a pecha de Tribunal de liminares".

Luiz Flávio Gomes é contra a adoção de súmulas vinculantes. Ele propõe a criação de súmulas "impeditivas" de recursos, com o objetivo de impedir a protelação das decisões. A uniformização de jurisprudência sempre que haja decisões conflitantes dentro do mesmo tribunal é considerada urgente por Luiz Flávio Gomes. Trata-se de "uma questão de segurança jurídica".

Outra questão que o preocupa é a edição de medidas provisórias sem que se respeite o caráter de urgência. Para ele, é preciso que haja uma forma de controle sobre a edição dessas medidas.

A ampliação do juizados especiais para a Justiça Federal, do Trabalho e para a Vara de Execuções Criminais, segundo Flávio Gomes, agilizaria a Justiça. Ele afirma que 80% dos casos nos Estados Unidos são resolvidos de forma consensual.

A proporcionalidade ideal, segundo ele, seria de um juiz para cada 5 mil habitantes. Atualmente existe um juiz para cada 17 mil brasileiros. Flávio Gomes defende também a proibição da existência de mais de um tribunal de segunda instância nos Estados e o fim dos prazos processuais privilegiados da Fazenda Pública.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 1999, 0h00

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