Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

STF anula mais um ato da CPI

STF anula ato da CPI dos bancos pela 11ª vez

O ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal, derrubou mais um ato da CPI do Sistema Financeiro. Ele concedeu liminar suspendendo o bloqueio dos bens do sócio da Macrométrica Assessoria Financeira S/A, Sérgio Bragança, que havia sido determinado pelos senadores.

Em seu pedido de explicações ao Senado, o ministro dá chance à CPI para que se explique o motivo da quebra do sigilo, exigência feita tanto a senadores quanto a juízes para a atitude.

Pertence determinou que o presidente interino da Comissão, senador José Roberto Arruda, suspenda imediatamente os efeitos do ato.

A decisão além de suspender, temporariamente, a quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal, liberou os bens da Macrométrica. Dentre os poderes investigatórios da CPI, explicou-se, não se encontra o poder cautelar de bloquear os bens de qualquer cidadão.

O ministro determinou, ainda, que a CPI suspenda as requisições de informações já expedidas e não expeça outras, "assim como preserve o sigilo dos dados até aqui obtidos".

Divulgar dados obtidos por quebra de sigilo, ainda que pelo Judiciário, pode dar até dois anos de detenção.

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 1999, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 03/07/1999.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.