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Concordata

O Instituto da Concordata e sua Aplicação Doutrinária

Por 

D) O comerciante que houver impetrado igual benefício há menos de cinco anos, ou não tiver cumprido concordata anteriormente requerida;

E) O comerciante impedido por lei de comerciar, pois não tendo como inscrever-se no Registro do Comércio, fere requisito objetivo para a obtenção deste favor legal.

Da mesma forma que o comerciante individual, existem algumas espécies de empresas comerciais que, devido a motivos de ordem política, econômica e financeira do governo, são impedidas de impetrar a concordata, estando sujeitas no caso de insolvência, a regime especial de intervenção ou de liquidação extrajudicial. São elas:

A) Instituições financeiras, corretoras de títulos, de valores e de câmbio, que estão sujeitas ao regime de intervenção do BACEN, de acordo com a lei 6.024/74, artigo 53;

B) Empresas concessionárias de serviços aéreos, já que o Poder Executivo pode intervir nas mesmas caso sua situação econômica ameace a continuidade, a eficiência ou a segurança do transporte aéreo, conforme a lei 7.565/86 (código Brasileiro de Aeronáutica);

C) Empresas seguradoras, de acordo com o Dec. Lei 73/66, em seu artigo 69, que determina que estas empresas, caso insolventes ficam sujeitas à intervenção ou liquidação compulsória;

D) Sociedades em conta de participação, pois, sendo estas sociedades destituídas de personalidade jurídica, não podem requerer o benefício, já que é pressuposto do pedido de concordata Ter a sociedade, seus atos constitutivos registrados no Registro do Comércio.

Fredericq, assim considera: "A sociedade momentânea e a sociedade em participação, não tendo existência própria, se encontram na impossibilidade de solicitar a concordata; os sócios deverão pedi-la em seu próprio nome". De fato. O que destarte, não impede que o sócio ostensivo, como comerciante que é, a peça individualmente, de modo que o impedimento legal seria sanado.

E) Sociedades Irregulares, pelo mesmo motivo exposto no quesito anterior, visto que, não tendo seus livros legalizados não podem impetrar a concordata.

ESPÉCIES:

O instituto da concordata divide-se em dois ramos principais, tendo em vista o procedimento judicial, se é utilizado ou não, em concordata amigável ou extra judicial e concordata contenciosa ou judicial.

A concordata amigável, é aquela realizada entre devedor e credores, através de acordo bilateral, por meio de instrumento público ou particular. Tal acordo, é considerado fator de oposição ao pedido de falência, quando da apreciação do estado de insolvência do devedor.

Todavia, a legislação pátria não vê com bons olhos tal modalidade, devido ao fato de não dar nenhuma garantia aos credores, como a "par condicio creditorum" considerando até mesmo caracterizada a falência quando o devedor convida os credores ao acordo (art. 2, III, da Lei de Falências).

Portanto, para que se configure a concordata extrajudicial, é preciso da aquiescência de todos os credores, sem exceção, concedendo o benefício para que o devedor se recupere financeiramente.

Já a concordata contenciosa, é proposta perante ao magistrado, podendo os credores oporem-se a ela, podendo ser classificada em preventiva ou suspensiva, conforme seja feito o pedido ao juízo, se antes, ou se depois do pronunciamento judicial da sentença declaratória de falência (art. 139).

A concordata preventiva ocorre quando antes de declarada sua falência, o devedor solicita o benefício, que sendo deferido, previne a falência, mas se não tem-se declarada a falência ex-ofício do suplicante.

Por sua vez a concordata suspensiva tem por objeto suspender os efeitos da sentença declaratória da falência restabelecendo os devedor inadimplente o comando de sua atividade comercial.

Em tal modo, ocorre uma paralisação do procedimento falimentar, que pode ser reaberto caso o falido não cumpra suas obrigações, ou infrinja a lei.

Tanto a concordata amigável como também a contenciosa, podem ser propostas sob diferentes meios de exaurimento da dívida, segundo o que determina o nosso ordenamento jurídico; sendo subdivididas em três formas, a concordata moratória ou dilatória, a concordata remissória e a concordata mista, também chamada de dilatório-remissória. Vejamo-las com mais vagar:

a) Concordata moratória ou dilatória Þ é aquela que consente ao devedor postergar o pagamento de seu débito (que deste modo deve ser pago integralmente).

b) Concordata remissória Þ que consiste em parcial remissão de dívida, por parte de cada credor, (implicando em pagamento imediato, ou melhor, no prazo, pois pode referir-se a dívidas vincendas, do saldo devedor;

c) Concordata mista ou dilatório-remissória Þ na qual o devedor conjuga as duas modalidades anteriores (paga aos credores com abatimento em um prazo maior), sendo a mais utilizada atualmente. O ordenamento pátrio, por considerar ser esta última a de uso mais comum, lhe dá maior atenção, estabelecendo prazos mínimos de pagamento de dilação (art. 156, § 1o, e 177, parágrafo único).

 Graduando em Direito pela Universidade Federal de Viçosa OAB/MG 82.275

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 1999, 0h00

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