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Concordata

O Instituto da Concordata e sua Aplicação Doutrinária

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Segundo Luiz Tzirulnik, "Concordata é o tratado ou convenção de que o comerciante devedor pode lançar mão, de modo a evitar sua falência ou a obstar o curso desta, desde que obedecidas as respectivas condições legais e mediante a apresentação em juízo de proposta para a liquidação total ou parcial de seus débitos".

Miranda Valverde por seu turno, já considera a "Concordata como uma demanda, tendo como objeto a regularização das relações patrimoniais entre o devedor e seus credores quirografários e por fim evitar a declaração de falência, ou fazer cessar os efeitos desta, se já declarada".

Para Sampaio Lacerda, ela "é o ato processual pelo qual o devedor propõe em juízo a melhor forma de pagamento a seus credores, a fim de que, concedida pelo juiz, evite ou suspenda a falência".

Existe grande querela, quanto à utilidade, validade e necessidade deste instituto. Requião, critica acidamente a utilização, enquanto outros autores , a defendem.

O autor citado supra, considera que a aplicação prática do instituto desvirtua sua finalidade original, onerando excessivamente o credor, dos desmandos e da infeliz administração do falido, que na ânsia de salvar sua empresa da situação financeira precária que se encontra, lança mão de meios ruinosos, ou mesmo fraudulentos, a fim de desafogar-se de seus débitos. Assim, considera ser necessária urgentemente a reformulação do instituto, para que realmente defenda o interesse coletivo da recuperação da empresa, evitando a falência sem onerar demasiadamente os credores do estabelecimento em dificuldades.

NATUREZA JURÍDICA:

A concordata que ao lado da falência, é eminentemente comercialista. Todavia, por trazer elementos vários em seu bojo, são várias as teorias que procuram caracterizar juridicamente a concordata. São elas divididas em três grupos, sendo eles:

A) Teorias Contratualistas Þ Nestas, a concordata é vista como uma espécie de convenção entre devedor e credores. Constitui contrato anômalo , sui generis, original e particular. Para tal corrente, uma vez que surge o vínculo, mesmo sem a unanimidade dos credores, este torna-se obrigatório quanto a todos os credores, quer por força da lei, quer pela absorção da vontade do credor dissidente. Este vínculo, surge com a sentença judicial que homologa tal contrato entre falido e os credores.

B) Teorias Processualistas Þ Para essa escola, a concordata não possui qualquer vínculo convencional ou contratual, mas na realidade, existe uma demanda de concordata, negando de modo absoluto à concordata de natureza contratual. Para tanto, a obrigatoriedade da concordata advinha da sentença que a homologa. Assim sendo, os credores minoritários não são obrigados por uma vontade da maioria imposta, mas sim ao pronunciamento do juiz.

C) Teoria da Obrigação Legal Þ Resulta da união de três atos jurídicos: a proposta do devedor, a aprovação pelos credores e a sentença judicial. É a proposta de concordata que, aceita e homologada por sentença se transforma em concordata, que só existe a partir daquele ponto.

Sob outro foco, existe ainda a teoria pura da obrigação legal, que considera a concordata como um favor legal, concedido pelo Estado através da lei. Satisfeitos os requisitos para a concessão, este torna-se direito público subjetivo do comerciante falido. Ao credor somente restaria a prerrogativa de confrontar estes pressupostos para, caso algum não se configure, faça com que a falência seja decretada.

O direito falimentar brasileiro, adota a teoria processualista, visto o melhor entendimento disposto pela Exposição de Motivos do Decreto Lei No 7.661, que assim enuncia:

"Atendendo a essas ponderações, o projeto consagra a concordata como favor concedido pelo juiz, cuja sentença substitui a manifestação da vontade dos credores na formação do contrato, reservados, entretanto, a estes, o exame e a discussão das condições do pedido do devedor em face das exigências da lei".

IMPEDIMENTOS:

Existem alguns casos, em que o comerciante devedor se vê impedido de pedir a concordata, devido à algumas condições expressas pelo artigo 140 do Dec. Lei 7.661/45, sendo elas:

A) O comerciante que não estiver quite quanto aos documentos e livros indispensáveis ao exercício legal do comércio. Tal condição visa pois a impedir que o comerciante irregular, obtenha este benefício. A prova se faz através de certidão competente expedida pelo registro de comércio;

B) O comerciante que não requereu a autofalência dentro do prazo estabelecido pelo artigo 8o, isto é, em até 30 dias do inadimplemento de obrigação líquida, caso sua falência já tenha sido decretada;

C) O comerciante condenado por crime falimentar, furto, roubo, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes, concorrência desleal, falsidade, peculato, contrabando, crime contra o privilégio de marcas e patentes e contra a economia popular.

 Graduando em Direito pela Universidade Federal de Viçosa OAB/MG 82.275

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 1999, 0h00

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