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Concordata

Continuação - O Instituto da Concordata e sua Aplicação Doutrinária

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II – Compensar-se-ão as dívidas vencidas, nos termos prescritos no artigo 46 e seu parágrafo (artigo 164 do decreto-lei em voga).

III – Os contratos bilaterais não se resolvem e continuam sujeitos as normas do direito comum (artigo 165 do anteriormente aduzido decreto). Desta maneira deverão ser cumpridos os contratos realizados pelo concordatário, haja vista o mesmo continuar na administração dos seus negócios; observando as mesmas regras do direito comum. O decreto No 24.150 de 30/04/1934, considera nulas as cláusulas de locação de imóveis que estabelecem rescisão do contrato só pelo fato de fazer o locatário concordata preventiva ou ter decretada a sua falência (artigo 29 do Dec-Lei 7.661 de 21/06/1945).

IV – As contas correntes consideram-se encerradas na data do despacho que manda processar a concordata, verificando-se o saldo. Apurado o saldo e se ele for contra o devedor concordatário, o credor terá que se habilitar como quirografário, a menos que o contrato de conta corrente esteja amparado com garantias reais, caso em que o credor não tem necessidade de habilitar-se, por isso que não estará sujeito aos efeitos da concordata.

Contudo pode o concordatário pedir e o juiz autorizar o movimento da conta nos termos do artigo 167 do decreto-lei analisado.

O COMISSÁRIO

NATUREZA JURÍDICA DA FUNÇÃO DO COMISSÁRIO:

A natureza jurídica do comissário na concordata não suscita dúvidas como acontece na falência. É o mesmo nomeado pelo juiz apenas como auxiliar e fiscal no processo preliminar da concordata preventiva.

Sua função embora seja auxiliar do juiz, não configura função pública.

O comissário não representa o devedor porque este continua na administração dos seus bens, nem os credores, porque estes como coletividade não se põem em relação alguma com o devedor, quanto ao modo pelo qual gere a sua fazenda, ou seja, observar a sua ação enquanto desenrola o processo.

INÍCIO E FIM DA ATIVIDADE DO COMISSÁRIO:

Inicia-se a função do comissário com a disposição determinada pelo artigo 168 da Lei de falências e finda-se quando apresentar em cartório no prazo de até cinco dias após a publicação do quadro geral de credores, o seu relatório (art. 169, X, da lei anteriormente citada).

A ESCOLHA DO COMISSÁRIO:

Parte da doutrina entende que deve o mesmo ser recrutado entre os maiores credores, supondo que tal condição levaria a uma maior fiscalização por parte do comissário. Entretanto alguns autores divergem por pousar que esta mesma condição iria levar a fraudes e vantagens ocultas.

A escolha do comissário, pois, segue os mesmo critérios da nomeação do síndico, sendo assim, proceder-se-á entre os maiores credores residentes ou domiciliados no foro da concordata, devendo possuir também reconhecida idoneidade moral e financeira.

AS FUNÇÕES DO COMISSÁRIO:

Anteriormente foi dito nesta análise sobre a concordata preventiva que o comissário é um simples auxiliar do juiz, cuja função é fiscalizar o comportamento do concordatário, dentro e fora do seu negócio. As funções legais do comissário são minuciosamente enumeradas na lei, qual seja: artigo 169 da lei de falência. Entretanto deve-se ressaltar o afastamento da possibilidade deste se imiscuir na direção da empresa.

O RELATÓRIO DO COMISSÁRIO:

Constitui peça extremamente importante pois é com base nas informações nele contidas que os credores poderão com segurança fundamentar e conduzir adequadamente os seus embargos. Sendo assim o comissário é responsável pelas omissões ou infidelidades que o relatório contiver.

REMUNERAÇÃO DO COMISSÁRIO:

Pretendia que o direito anterior que o comissário, sendo credor, não tivesse direito a remuneração alguma. No entanto, o princípio foi abandonado, pois constitui princípio moderno ético-social que todo trabalho deve corresponder uma justa remuneração.

Sendo assim o artigo 170 da lei de falências concede ao comissário uma remuneração que o juiz deve arbitrar atendendo à sua diligência no trabalho, à responsabilidade da função e à importância da concordata. É calculada a referida remuneração sobre o valor do pagamento prometido aos credores quirografários, sendo porém limitado à terça parte das percentagens devidas, na falência, ao síndico (artigo 67).

SUBSTITUIÇÃO E DESTITUIÇÃO DO COMISSÁRIO:

O comissário será substituído se verificar ter sido nomeado contra as disposições legais e quando renunciar, perdendo com isso o direito à remuneração (artigo 170 § 1o), ocorrendo também tal conseqüência nos demais casos em que pode ser substituído.

Na destituição será ouvido o concordatário, como também o representante do MP. Equivale esse fato, a dizer que não pode o juiz de plano destituir o comissário, a não ser em caso de o mesmo exceder os prazos fixados em lei para o cumprimento de determinado ato.

 Graduando em Direito pela Universidade Federal de Viçosa OAB/MG 82.275

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 1999, 0h00

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