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Concordata

Continuação - O Instituto da Concordata e sua Aplicação Doutrinária

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Exercício do Comércio há mais de Dois Anos:

Cabe, pois, ao devedor fazer a prova de que exerce regularmente o comércio há mais de dois anos. A prova há de ser feita com certidão do registro da declaração de sua firma individual na Junta Comercial, à qual esta afeto o serviço do registro do comércio: se for sociedade comercial, a certidão do arquivamento do contrato social ou atos constitutivos. Em face dessa exigência, estão impedidos de impetrar o benefício as sociedades irregulares e os empresários individuais não registrados, chamados vulgarmente de comerciantes de fato.

Evita-se, assim, com a prova do exercício do comércio de no mínimo dois anos, a fraude do devedor de se fazer inscrever no registro do comércio para só então, a seguir, impetrar a concordata preventiva.

O artigo 158, I, do decreto-lei anteriormente aduzido faz menção ao vocábulo regularmente e fê-lo para precisar uma das condições essenciais para a concessão do instituto.

Não ser o Devedor Falido ou Estar Reabilitado:

O momento correto para o devedor requerer a concordata preventiva é aquele disposto no artigo 202 § 1o do Dec-Lei 7.661/45, que aliás acorre quando da distribuição do pedido que tem como conseqüência à prevenção da jurisdição.

A lei admite, entretanto, que o falido reabilitado, ou seja, o que embora tenha sido falido teve declaradas extintas as suas responsabilidades (artigos 158, III, e 134 e s/s todos do Dec-Lei anteriormente citado).

Deste modo, os requisitos são inexistência da declaração de falência, ou tendo, sido esta extinta e o devedor comercial reabilitado.

Inexistência de Título Protestado:

Exige a lei que o devedor não possua título que tenha sido protestado por falta de pagamento, para poder impetrar concordata preventiva. No entanto se faz necessário que o protesto seja efetivamente retirado.

O protesto pode ocorrer no dia em que a concordata foi impetrada, ou seja, que o pedido foi distribuído, ocorrendo tal fato há o impedimento do deferimento? Há jurisprudência em ambos os sentidos (Revista dos Tribunais 425/106 – que concorda com o não impedimento; Revista dos Tribunais 256/215, que concorda com o impedimento).

Se partirmos do fato de que as exigências legais e os requisitos devem ser observados de forma precisa, chegaríamos à conclusão de que há o impedimento.

CONDIÇÕES DE ORDEM ECONÔMICA

A Viabilidade do Cumprimento da Concordata Preventiva

Mais críticas são feitas ao processo de falência e uma delas diz respeito da não cogitação do estudo econômico e financeiro da empresa no referido processo. O que a lei exige é uma vaga demonstração da potencialidade da empresa, que é deduzida de um balanço de determinação que não demonstra a real viabilidade do cumprimento da concordata preventiva impetrada. Deste modo deve o juiz ter grande certeza ao averiguar o valor real do ativo, haja vista o mesmo constituir a garantia do cumprimento da concordata.

Garantias da Concordata:

Anteriormente era exigido do impetrante da concordata preventiva, garantias reais e pessoais. No entanto modernamente (Lei 2.024 de 1908), exige-se apenas garantias e tem-se entendido que o próprio acervo do devedor pode constitui-las.

CONDIÇÕES DE ORDEM ÉTICA

Devedor Infeliz e de Boa-fé:

Invoca-se a condição de o devedor comerciante se infeliz e de boa-fé, para justificar a sua pretensão.

O devedor desonesto não tem sequer acesso ao pedido. Veda-lhe a lei esse direito. O impedimento encontra-se expresso nas "disposições gerais" na lei de falências, dedicadas à concordata.

Desta maneira a moralidade da atividade do empresário comercial constitui, assim, séria condição para obtenção do benefício legal.

PETIÇÃO INICIAL

A petição inicial será instruída com os documentos exigidos pelo artigo 159, § 1o, com a nova redação trazida pela lei 8.131, de 24/12/1990:

I – Prova de que não ocorre o impedimento do No 05, do artigo 140; justifica-se a exigência pelo fato de que, sendo a concordata um favor legal concedido ao comerciante, não seria lógico, a lei beneficiar a quem a desrespeitou, praticando a mercancia sem estar regularmente inscrito, beneficiando-se de sua própria torpeza;

II – A prova de que exerce o comércio há mais de dois anos; cuida-se como visto anteriormente de cautela legal no sentido de evitar fraudes e estelionatos;

III – Contrato Social ou documento equivalente em vigor; cuida-se de documento que comprove o registro a que acede o inciso I;

IV – Demonstrações financeiras referentes ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:

a) balanço patrimonial;

b) demonstração de lucro ou prejuízos acumulados;

 Graduando em Direito pela Universidade Federal de Viçosa OAB/MG 82.275

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 1999, 0h00

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