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Ministros enfrentam CPI

Supremo suspende mais duas decisões da CPI dos Bancos

O Supremo Tribunal Federal anulou mais duas decisões do Senado contra pessoas investigadas pela CPI dos bancos. O ministro Octávio Gallotti concedeu duas liminares liberando os bens de Sérgio Leal Campos e Roberto José Steinfeld, que são ligados ao Banco FonteCindam.

O ministro considerou relevante a fundamentação jurídica dos recursos. Os favorecidos alegavam que a CPI havia se excedido em seus poderes de investigação. Os efeitos da decisão do Senado estão suspensos até o julgamento do mérito da questão.

A concessão das liminares deve acirrar a briga entre senadores e ministros do STF que começou na quarta (16/6), quando o ministro Sepúlveda Pertence desautorizou a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico do ex-presidente do Banco Central, Francisco Lopes, cujos bens também foram desbloqueados.

Pertence determinou que a CPI preserve o sigilo das informações já obtidas e suspenda todas as requisições sobre o ato questionado. O ministro afirmou que "as CPIs não se têm preocupado em resguardar o segredo legalmente imposto aos dados obtidos a partir da sua intervenção nas áreas protegidas de privacidade: é cotidiana, pelo contrário, a sua divulgação pela imprensa".

O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, afirmou que a anulação dos atos da CPI "é um crime". Para ele, "o Supremo não pode, de jeito nenhum, impedir o funcionamento de outro Poder".

Em seguida, o presidente do STF, ministro Carlos Velloso, divulgou nota repelindo as críticas de ACM contra a decisão de Pertence. Para Velloso, "a decisão do ministro Pertence, extensamente fundamentada, com base em lições de eminentes juristas, reflete o entendimento do magistrado lúcido, independente e imparcial, que tem compromisso com a Constituição, somente. Divergências jurídicas não se resolvem com injúrias".

Velloso afirmou que o STF não está interferindo nos trabalhos do Legislativo, mas "como guardião maior da Constituição, os seus Juízes não toleram que princípios tradicionais, que dizem respeito aos direitos fundamentais, sejam violados".

O presidente da CPI do Judiciário, senador Ramez Tebet, também criticou Pertence ao abrir a reunião da comissão nesta quinta (17/6). Para os integrantes da comissão, a quebra do sigilo bancário e fiscal é indispensável para o exercício dos trabalhos do Legislativo.

Tebet considerou que a liminar foi "um equívoco" e elogiou a decisão do ministro Nelson Jobim, que na segunda (14/6) negou liminar à Construtora Incal - antiga responsável pela construção do fórum trabalhista de São Paulo - para suspensão da quebra de seu sigilo bancário determinada pela CPI.

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 1999, 0h00

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