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Tribunal de Ética

Continua: Confira as decisões do Tribunal de Ética da OAB-SP

PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM PERIÓDICO - IMODERAÇÃO - Anúncio publicado em periódico que, pelas dimensões e exagerada subdivisão das áreas de atuação do advogado, desrespeita os requisitos da moderação e discrição, e configura sutil intuito de captação de clientela, infringindo o disposto nos arts. 28 e 29, §§ 1º e 2º, do CED. A advocacia, considerado o seu relevante papel na administração da justiça, não se compatibiliza com atividades outras relacionadas com a venda de bens ou serviços. Proc. E-1.863/99 - v.u. em 20/05/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Rev. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PATROCÍNIO - CONDÔMINO ANTERIORMENTE DISSIDENTE QUANTO À REALIZAÇÃO DE OBRA IRREGULAMENTE APROVADA - PROCESSO FINDO POR ACORDO - CONTRATAÇÃO DO MESMO ADVOGADO PARA O CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE - Advogado que atuou anteriormente como patrono da parte contrária, quanto à decisão irregular assemblear, não está impedido de vir a ser contratado pelo condomínio, resguardada a inexistência de conflito de interesses e o sigilo profissional, se for o caso. Necessária a distinção entre sua atuação profissional no exercício do mandato advocatício e a sua posição de co-proprietário, com direito de atuar em causa própria, desde que envolvidos interesses convergentes. O impedimento porventura constatado decorrerá do posicionamento contrário das partes representadas e do advogado-condômino, inviabilizando, destarte, a representação. Proc. E-1.865/99 - v.u. em 20/05/99 do parecer e voto da Relª. Dr.ª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

COOPERATIVA DE ADVOGADOS - FORMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE LEGAL - Define-se como cooperativa, o conjunto unitário de pessoas que conjugam seus esforços num único objetivo, qual seja, a melhoria econômica de seus membros. O exercício da atividade advocatícia, seja do advogado individualmente ou através de sociedade de advogados, independe e não se subordina a nada, a não ser à lei e a ética, o que contraria a definição anterior. Inexiste possibilidade de registro de cooperativas junto à OAB. Inteligência dos arts. 15, 16 e 17 do EAOAB. Proc. E-1.866/99 - v.u. em 20/05/99 do parecer e voto do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO EM JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - INDICAÇÃO DA MUNICIPALIDADE - É incompatível com a advocacia a participação do advogado em órgão julgador da administração pública direta ou indireta, quando em caráter permanente. Haverá impedimento para o exercício da advocacia, perante a respectiva administração pública que o nomeou, quando a participação for temporária, não remunerada, sem finalidade profissional, sem relação de emprego ou vínculo concursal. O advogado, pela sua formação acadêmica, pela sua prática profissional, pelo seu espírito jurídico, reúne os elementos essenciais para o ato de julgar, sendo valiosa sua colaboração para a sociedade. Inteligência do art. 28, II, do EAOAB e art. 8º, parágrafo único, do Regulamento Geral. Proc. E-1.873/99 - v.u. em 20/05/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr.ª. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PUBLICIDADE - ANÚNCIO NA PARTE EXTERNA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - IMODERAÇÃO - As placas de anúncio de atividade de advogados, colocadas do lado de fora dos respectivos escritórios ou residências, devem transmitir apenas a idéia de identificação do local de trabalho, sem transbordamento dos limites éticos da discrição e moderação, nos termos dos arts. 28 e 33 do CED, e da Resolução n. 02/92 deste Sodalício, evitando captação de causas e clientes. A consulta menciona caso concreto que enseja a remessa dos autos às Turmas Disciplinares, conforme determina o art. 48 do CED. Proc. E-1.875/99 - v.u. em 20/05/99 do parecer e voto do Rel. Dr. LUIS CARLOS BRANCO - Rev.ª. Dr.ª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

CAPTAÇÃO DE SERVIÇOS, CAUSAS E CLIENTES - SOCIEDADE CIVIL NÃO REGISTRADA NA OAB - OFERTA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E JURÍDICOS - ATIVIDADES MÚLTIPLAS - PUBLICIDADE - IMODERAÇÃO E MERCANTILISMO - AVILTAMENTO DE VALORES - Sociedade civil ou comercial não registrada na Ordem não pode oferecer nem prestar serviços jurídicos, ainda que de âmbito administrativo, estando igualmente proibida de fazê-lo através de advogados, por comando de dispositivos legais e normas orientadoras. A situação se agrava em face da utilização de publicidade imoderada, mercantilização da advocacia, aviltamento de valores, inculca, captação e agenciamento de causas e clientes. Inteligência do art. 34, incisos III e IV, do EAOAB, art. 4º, parágrafo único, do Regulamento Geral, art. 2º, parágrafo único, I, III, IV, VIII, letras "c" e "d", 5º, 7º, 28, 29, §§ 2º e 3º, 31, §§ 1º e 2º, e 41 do CED, e Provimentos ns. 66/88 e 69/89 do Conselho Federal. Remessa dos autos às Turmas Disciplinares e comunicação à douta Comissão de Prerrogativas para verificação de eventual exercício ilegal da profissão de advogado. Proc. E-1.876/99 - v.u. em 20/05/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PUBLICIDADE - INTERNET - CRIAÇÃO DE HOME PAGE PARA DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS DE MERA ATUALIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL - Inexiste vedação ética ao advogado para inserção de anúncio ou informação discretos e moderados, via Internet, desde que adstritos aos parâmetros estabelecidos no Código de Ética e Disciplina (arts. 28/34) e na Resolução n. 02/92 deste Tribunal. A oferta de serviços de atualização jurisprudencial insere-se no âmbito meramente informativo, não devendo extrapolar as lindes da captação ou angariação de clientela para o advogado. Assunto já pacífico por decisões unânimes deste Sodalício. Precedentes E-1.435, E-1.471, E-1.640, E-1.759). Proc. E-1.877/99 - v.u. em 20/05/99 do parecer e voto da Relª. Dr.ª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PATROCÍNIO - SIMULTANEIDADE - PARTES COM INTERESSES OPOSTOS - Advogado que patrocina uma parte está impedido de, concomitantemente, representar a outra, com interesse contrário. Infração ao art. 17 do Código de Ética e Disciplina. Proc. E-1.878/99 - v.u. em 20/05/99 do parecer e voto do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PATROCÍNIO - ATUAÇÃO ANTERIOR EM INQUÉRITO COMO TRADUTOR NÃO JURAMENTADO - A substituição de advogado em processo criminal, na fase do júri, somente poderá ocorrer se houver revogação do mandato, renúncia do patrono anterior, ou através da outorga de substabelecimento solicitado pelo cliente, tudo em consonância com os arts. 11, 13 e 14 do CED. Em princípio não haverá impedimento para que o novo advogado atue no processo pelo fato de ter funcionado como tradutor não juramentado na fase do inquérito policial, mediante solicitação da autoridade que presidiu ao ato. Proc. E-1.879/99 - v.m. em 20/05/99 do parecer e voto da Relª. Dr.ª. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - CANDIDATURA A CARGO PÚBLICO ELETIVO - CAMPANHA - PROVIDÊNCIAS - Advogado que pretende lançar candidatura pessoal ao cargo de prefeito ou vice-prefeito não precisa comunicar o fato à OAB, salvo se eleito, podendo exercer a advocacia durante a campanha. A publicidade do candidato deve referir-se apenas à sua campanha, sem alusão ao exercício da profissão de advogado. A utilização da "net-work" de advogado na campanha constitui matéria da competência da Justiça Eleitoral. Proc. E-1.881/99 - v.u. em 20/05/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PUBLICIDADE - OBRAS LITERÁRIAS - INSERÇÃO DE DADOS - Não incide em infração ética o advogado, autor de obras literárias, que faz incluir em sua biografia a qualificação profissional. Existe vedação ética, no entanto, à inserção dessa mesma qualificação biográfica e/ou profissional, quando subscreve artigos para jornais e revistas não especializadas, configurando sutil captação de clientela, especialmente se houver conotação de propaganda. Proc. E-1.882/99 - v.u. em 20/05/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - INDICAÇÃO DE ADVOGADO PELA ENTIDADE DE CLASSE PARA PARTICIPAÇÃO EM CPI MUNICIPAL - CONSULTA DE ENVOLVIDO - A conduta de advogados, credenciados pela OAB para assessoramento de CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito -, não está sujeita a quaisquer outras restrições, mas, apenas, às de ordem geral previstas no Código de Ética. Tratando-se de consulta de terceiro, relativo a caso concreto, impõe-se o não-conhecimento por incompetência deste Tribunal. Proc. E-1.890/99 - v.u. em 20/05/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Rev. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PATROCÍNIO - INTERESSES CONFLITANTES - Advogados que atuam isoladamente, ou em sociedades de advogados distintas, mas que mantêm cooperação recíproca e permanente, não podem patrocinar clientes comuns com interesses conflitantes. O uso das mesmas dependências para escritórios, ou não, ainda que distantes geograficamente, mas de estreita e permanente cooperação, caracteriza a hipótese do art. 17 do CED. Proc. 1.898/99 - v.u. em 20/05/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PUBLICIDADE EM FORMA DE NOTÍCIA - INSERÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL DA ENTIDADE - CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE VÍTIMAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ANGARIAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - É totalmente desaconselhável a publicação em órgão de imprensa oficial da entidade, de notícia de associação de defesa e proteção jurídica de cidadão, vítima de serviços de telefonia. Configuração de estímulo à demanda, captação de causas e clientela, além de fazer transparecer a aceitação do órgão de classe. Remessa dos autos às Turmas Disciplinares para verificação dos profissionais envolvidos, nos termos do art. 48 do CED, em face do caso concreto, e comunicação à douta Comissão de Prerrogativas. Proc. E-1.899/99 - v.u. em 20/05/99 do parecer e voto do Rel. Dr. LICÍNIO DOS SANTOS SILVA FILHO - Rev.ª. Dr.ª. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PATROCÍNIO DE CAUSAS TRABALHISTAS DE SINDICATO CONTRA EMPRESAS PARA AS QUAIS PRESTA OU PRESTOU SERVIÇOS JURÍDICOS - O advogado que, em razão de seu trabalho, angariou prestígio pessoal e, portanto, profissional, a ponto de ser reconhecido pela sociedade em que trabalha, não deve aceitar a defesa de Sindicato, se contra ele já atuou em ações movidas por empresas que patrocina ou patrocinou contra o mesmo Sindicato. O prestígio conseguido insere-se na moral social prevista no art. 31 da Lei n. 8.906/94 e art. 1º do Código de Ética e Disciplina e pode vir a ser confundido com o prescrito no parágrafo único do art. 355, do Código Penal, em razão do conceito doutrinário da expressão "mesma causa", aqui entendida como sinônimo de controvérsia, litígio ou pretensão jurídica, ainda que em processos diversos. Proc. E-1.901/99 - v.u. em 20/05/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Obs. Próxima sessão de julgamento em 17/06/99, às 09:00 horas, no Salão Nobre da OAB/SP, Praça da Sé n. 385 - 1ª andar.

Robison Baroni

Presidente do TED-I- Seção Deontológica

Hisashi Sugiyama

Secretário

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 1999, 0h00

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