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Títulos da dívida pública

STJ suspende pagamento ao INSS com apólices do início do século

Títulos da Dívida Pública emitidos no início do século não servem para quitar débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A liminar do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que autorizava o pagamento de dívidas com as apólices foi suspensa pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

A empresa Denise Indústria e Comércio de Artefatos de Couro e Plástico Ltda. havia conseguido, em 1ª instância, a autorização para efetuar o pagamento de dívidas perante o INSS utilizando Títulos da Dívida Agrária. A utilização das apólices foi garantida pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que concedeu liminar para que fosse efetuada a compensação dos títulos.

Outras 28 empresas foram beneficiadas com a liminar. Algumas, como a Panamericana S/A Indústrias Químicas e o Grupo Mesbla, ofereceram para o pagamento dos tributos apólices da dívida pública emitidas no período de 1902 a 1926. O INSS não aceitou os títulos e recorreu da decisão.

A presidência do TRF da 2ª Região (Rio de Janeiro) acolheu o pedido do Instituto, suspendendo a liminar. Mas o relator do processo, Ricardo Regueira, em julgamento monocrático, cassou a decisão da presidência daquele tribunal e restabeleceu a sentença de 1º grau, concedendo liminar às empresas.

O INSS, então, recorreu ao STJ, alegando que as liminares causariam um prejuízo de aproximadamente R$ 100 milhões aos cofres do Instituto. O ministro Antônio de Pádua Ribeiro entendeu que ficou demonstrado, com a extensão da liminar a outras empresas, que pretensões idênticas tendem a ser requeridas, o que causaria maior lesão, ainda, à economia da autarquia.

Com a decisão, ficam suspensas as liminares que autorizavam o pagamento dos débitos ao INSS com as apólices até que o mérito da questão seja julgado pelo TRF da 2ª Região.

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 1999, 0h00

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