Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Tribunal de Ética

Continuação: Decisões do Tribunal de Ética da OAB-SP

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - COMISSÃO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE E/OU IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - Advogado, integrante ou não de sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, e que participe como membro de Comissão de Julgamento de Licitações, ainda que a presidindo, não sofre nenhuma restrição estatutária ou ética em seu exercício profissional, quanto as incompatibilidades e impedimentos, desde que não verse o seu mister sobre atos da própria comissão da qual participou. Proc. E-1.907/99 - v.u. em 22/07/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

ADVOGADA DE SINDICATO - PUBLICIDADE - EXTENSÃO DE SERVIÇOS PARA A ÁREA CÍVEL - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS - VEDAÇÃO ÉTICA - Advogada que foi contratada por sindicato e por ele é remunerada para prestar serviços trabalhistas aos associados, não pode receber novos honorários dos sindicalizados. A oferta de extensão dos serviços para a área civil, com desconto de 50% dos valores fixados pela Tabela de Honorários, mediante remessa de carta anunciativa aos filiados, seja pela entidade ou pela profissional que tem acesso aos serviços cadastrais, implica captação de clientela, publicidade imoderada e concorrência desleal. Proc. E-1.910/99 - v.u. em 22/07/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - APLICABILIDADE DE NORMAS DE CUNHO ECONÔMICO PARA PRODUTOS E SERVIÇOS EM GERAL ÀS SOCIEDADES DE ADVOGADOS - ISO 9000 - INADMISSIBILIDADE - O exercício da advocacia tem por princípios basilares a liberdade e independência que hão de ser mantidos para o profissional do direito. Sua atuação já tem regulamentação exclusiva, protetora da dignidade e função pública que a estigmatizam com exclusividade. O vínculo de pessoalidade que individualiza a relação com o cliente não pode ser estabelecido por normas gerais aplicáveis a padronização de qualidade de produtos e serviços e catalogação por tipagem classificatória. A estruturação e organização dos escritórios advocatícios deve ser individualizada, até como meio de manter a pessoalidade que o exercício da profissão requer. Os parâmetros éticos estabelecidos no EAOAB e no CED devem ser os baluartes da atuação advocatícia, seja ela individual ou coletiva, e por eles hão de ser estabelecidos quaisquer padrões de qualidade para o profissional do direito. Proc. E-1.912/99 - v.u. em 17/06/99 do parecer e voto da Relª. Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

HONORÁRIOS - INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - CLÁUSULA "QUOTA LITIS" - DESPESAS PELO ADVOGADO - A adoção da denominada cláusula "quota litis" implica situação excepcional e na obrigação de o advogado suportar todas as despesas da demanda. Na hipótese da consulta, ação acidentária, de pouca complexidade, risco ou incerteza, inexistem despesas de monta, recomendando-se a contratação ou adequação do contrato de honorários ao estabelecido pela Tabela da Seccional, que já levou em conta a situação de risco, atendidas a moderação e proporcionalidade preconizadas pelo art. 36 do CED. Proc. E-1.913/99 - v.u. em 22/07/99 do parecer e voto do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

IMPEDIMENTO - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONTRA ENTIDADE E/OU FAZENDA PÚBLICA - Este Sodalício tem recomendado insistentemente aos advogados inscritos na Seccional a que se abstenham de advogar contra entidade de direito público a que pertenceu e contra a Fazenda Pública que o remunerou, pelo período de dois anos, após o seu desligamento, mesmo tendo exercido função estranha ao exercício profissional do advogado. Deverá também evitar de prevalecer-se de informações privilegiadas que tenha tido na atividade exercida, na propositura de ações contra as mesmas, respeitado perpetuamente o sigilo profissional. Proc. E-1.914/99 - v.u. em 22/07/99 do parecer e voto da Relª. Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOME - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PUBLICIDADE - MALA DIREITA - CONVÊNIO JURÍDICO - INADMISSIBILIDADE - Comete violação ao Código de Ética e Disciplina, em especial aos seus arts. 5º, 7º, 28 e 41, o advogado que se serve do sistema de mala direta para oferecer serviços profissionais, propondo a celebração de convênio jurídico, em desrespeito ao estatuído no art. 39, parte final, do mesmo Códex e deixando de observar os valores mínimos fixados na Tabela de Honorários. Precedentes. Proc. E-1.920/99 - v.u. em 22/07/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

COMPORTAMENTO DE TERCEIRO - OFERTA DE SERVIÇOS PELO VALOR DA SUCUMBÊNCIA - CASO CONCRETO - Ao TED-I só cabe apreciar conduta deontológica, em tese, do próprio consulente, conforme Regimento Interno da Seccional e Resolução n. 01/92 deste Sodalício. Remessa às Turmas Disciplinares. Proc. E-1.921/99 - v.u. em 22/07/99 do parecer e voto do Rel. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM JORNAL - SERVIÇOS NÃO ESPECIALIZADOS - NOME DE FANTASIA - CARTÃO DE VISITA COM OS MESMOS DIZERES - FALTA DE MODERAÇÃO - INFRAÇÃO DOS ARTIGOS 28, 29 E 31 DO CED E DA RESOLUÇÃO N. 02/92 - O advogado não deve anunciar serviços que não sejam especialidades reconhecidas pela doutrina ou pela lei, nem utilizar-se de nome de fantasia. O número de inscrição na OAB é imprescindível em qualquer anúncio informativo. Encaminhamento ao coordenador de ética da subseção para orientar o profissional e, na resistência ou reincidência, solicitar ao presidente local a instauração do processo disciplinar (art. 48 do CED). Proc. E-1.922/99 - v.u. em 22/07/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PUBLICIDADE - IMODERAÇÃO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS CONSTITUIDA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI - NULIDADE - UTILIZAÇÃO DE BIP - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - Escritório de advocacia que faz publicidade de assessoria empresarial, cancelador de protestos, reabilitador de créditos junto ao Banco Central, Serasa e outras entidades, comete infração ética (imoderação, falta de discrição e mercantilismo), a teor dos arts. 5º, 28 e 34, IV, do CED. Toda sociedade de advogados deve ter o formato descrito pela norma (art. 15 e seguintes do EAOAB), sob pena de nulidade da sociedade e do registro. O uso de Bip, da forma preconizada, denota captação de clientela (Precedente Proc. E-1.608). Remessa à douta Comissão de Sociedade de Advogados e às Turmas Disciplinares. Proc. E-1.923/99 - v.u. em 22/07/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

SOCIEDADE COMERCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA ADVOCACIA COMO ATIVIDADE - INCOMPATIBILIDADE EM FACE DA LEI - O advogado como cidadão pode fazer parte, como sócio, de sociedade comercial que explora o ramo de materiais de informática. Não pode, no entanto, abrir seu escritório de advocacia no mesmo local. A teor do § 1º, do art. 15 e art. 16 do EAOAB e art. 5º do CED, é vedada ao advogado a participação em sociedade comercial que também explore outro ramo de atividade que jamais conseguiria registro na entidade. Proc. E-1.930/99 - v.u. em 22/07/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

CÓDIGO DE ÉTICA PARA CÂMARA DE VEREADORES - ANÁLISE DO TEXTO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - DEFESA DA CIDADANIA E DA MORALIDADE PÚBLICA - Todo Código de Ética do Poder Legislativo deve elencar um mínimo de bens morais, necessários à condução dos trabalhos do legislador, sem que isso represente que outros bens morais, não constantes do texto, não devam ser respeitados como imperativos de conduta. As regras morais formam um conjunto de princípios que devem ser cumpridos na sua inteireza, individual ou coletivamente, fazendo denotar a eficiência e probidade do homem que, representando a sua comunidade, se dedica às causas públicas. A opção pela vida pública torna o cidadão guardião dos bens morais, da ordem legal democrática, da paz social, da adoção do primado da honra e implica na renúncia do mesmo ao objetivo de se locupletar no desempenho da atividade. Deve ser uma busca constante do sentimento de dever, dignidade e reconhecimento social, virtudes incompatíveis com os excessivos e ostentatórios proveitos materiais que são, contra o homem público, razão de reprovação e de suspeita da sociedade. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do legislador, é que poderá consolidar a moralidade do resultado alcançado, o verdadeiro ideal democrático. Proc. E-1.931/99 - v.u. em 22/07/99 do parecer e voto do Rel. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Revs. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - JOÃO TEIXEIRA GRANDE - OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

ÉTICA E CIDADANIA - ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL PELO SODALÍCIO - CIRURGIA PLÁSTICA - TÉCNICAS EXPERIMENTAIS DIFERENCIADAS, APLICADAS EM PACIENTES, COM SEU CONSENTIMENTO, PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS ESTÉTICOS. CONDUTA ÉTICA E JURÍDICA DO CIRURGIÃO. DISTINÇÃO ESSENCIAL ENTRE ATIVIDADE DE MEIOS E DE RESULTADOS. RESPONSABILIDADE POR DANO ESTÉTICO EM ERRO CIRÚRGICO. PESQUISAS CIENTÍFICAS QUE DEVEM SER ACOMPANHADAS POR COMISSÃO DE ÉTICA INSTITUCIONAL - Experimentações cirúrgicas com o ser humano, para fins científicos, não transgridem a ética médica. Em medicina, pesquisas são meios idôneos para recuperação da saúde do paciente, redução de deformidade ou inconveniência estética. Exige-se anuência formal do paciente, especificando-se as condições técnicas da experiência realizanda e a expectativa do êxito desejado. Tratando-se de pesquisa com seres humanos (Resoluções 196/96 e 251/97 do Conselho Nacional de Saúde), a conduta profissional deve estar em conformidade com a Declaração de Helsinque (1964) e de Tóquio (1975); o Convênio para a Proteção dos Direitos Humanos e Dignidade do Ser Humano do Conselho de Europa (1996); a Declaração dos Princípio Éticos dos Médicos para o Mercosul (Assunção, 1995); o Código de Ética Médica (1988), arts. 29, 46, 123 e 127. Não obstante os cuidados aplicados, o dano estético na cirurgia experimental, como na clínica, por erro culpável, é passível de indenização (art. 1545 do Código Civil; art. 14 e § 4º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor). A concordância da vítima não a elide, uma vez que expressa confiança na competência profissional, nos progressos técnicos da cirurgia plástica e na expectativa de resultados benéficos. Proc. E-1.933/99 - v.u. em 22/07/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Obs. Próxima sessão de julgamento em 19/08/99, às 09:00 horas, no Salão Nobre da OAB-SP, Praça da Sé, 385, 1º andar.

Robison Baroni

Presidente do TED-I- Seção Deontológica

Hisashi Sugiyama

Secretário

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 1999, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 08/08/1999.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.