Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Da Inconstitucionalidade da Co

Direito Tributário

Por 

No mesmo sentido, são os precedentes:

“Assim sendo, por não haver necessidade, para instituição de contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social com base no inciso I do artigo 195 (já devidamente definida em suas linhas estruturais na própria Constituição) da lei complementar tributária de normas gerais, não será necessária, por via de conseqüência, que essa instituição se faça por lei complementar que supriria aquela, se indispensável. Exceto na hipótese prevista no § 4º (a instituição de outras fontes destinadas à garantia, à manutenção ou expansão da seguridade social), hipótese que não ocorre no caso, o art. 195 não exige lei complementar para as instituições dessas contribuições sociais, inclusive a prevista no seu § 1º, como resulta dos termos do § 6º desse mesmo dispositivo constitucional.” (RE nº 146.733-9 SP, rel. Min.Moreira Alves, DJ de 6.11.92)

No mesmo julgamento o Ministro Ilmar Galvão acompanhando o voto do relator se pronunciou:

“E, no parágrafo 4º, deixou aberta a possibilidade de a lei instituir outras fontes de receitas destinadas ao mesmo fim, desde que obedecido o disposto no artigo 154, I, da CF....”

E, ainda:

“Classe / Origem: RE-138284 / CE Recurso Extraordinário

Relator: Ministro Carlos Velloso

Publicação: DJ 28-08-92 pág. 13456, Ementa Vol. 01672-03, pág. 00437, RTJ vol. 00143-01, pág. 00313

Julgamento: 01/07/1992 - Tribunal Pleno

Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS.

Lei n. 7.689, de 15.12.88. I. - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. C.F., art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. C.F., arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais. II. - A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, é uma contribuição social instituída com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, II, III, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do parág. 4. do mesmo art. 195 é que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição deverá observar a técnica da competência residual da União (C.F., art. 195, parag. 4.; C.F., art. 154, I). Posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, "a"). III. - Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada. IV. - Irrelevância do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que importa é que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1.). V. - Inconstitucionalidade do art. 8., da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da irretroatividade (C.F., art, 150, III, "a") qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro no prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195, parag. 6). Vigência e eficácia da lei: distinção. VI. - Recurso Extraordinário conhecido, mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do artigo 8. da Lei 7.689, de 1988. Observação VOTACAO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.”

Temos, portanto assentado que a instituição de novas fontes de custeio da previdência social devem ser feitas através de lei complementar. O artigo 146 da Constituição Federal, define as atribuições da lei complementar:

“Artigo 146 – Cabe à lei complementar: (...)

III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

Deste modo, conforme entendimento já consolidado na doutrina e na jurisprudência, a instituição de outras fontes de custeio da seguridade social, além das previstas no artigo 195, incisos I a III, só é possível observadas as prescrições do artigo 154, I da Constituição Federal de 1988, ou seja, a criação através de lei complementar, observado artigo 146 e que a referida contribuição seja não cumulativa e não tenha base de cálculo própria de outros impostos previstos na Constituição.

É importante ressaltar que a ausência de lei complementar não pode ser suprida pela Emenda Constitucional nº 21/99, visto que esta não define o seu fato gerador, sua base de cálculo e seus contribuintes, na forma preconizada pelo artigo 146. E nem poderia, haja vista que a Emenda Constitucional não é instrumento válido para tal fim.

2.2. DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE

O outro aspecto a considerar do artigo 154, I é que a CPMF deveria observar o princípio da não cumulatividade. A não cumulatividade é tida como um avanço em termos de tributação, visto que o seu objetivo é evitar que os produtos e serviços de cadeia econômica longa, ou seja, aqueles sujeitos a várias fases em que se envolvem muitos fornecedores e compradores venham a ser penalizados por uma tributação cumulativa em que o valor do tributo pago em uma operação de aquisição não possa ser abatido com o devido em operações de vendas subseqüentes.

 Diretor de Consultoria Tributária Python Consultoria Tributária

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 1999, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/07/1999.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.