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Da Inconstitucionalidade da Co

Direito Tributário

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DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF

1. HISTÓRICO

Em 15 de agosto de 1996, tendo em vista o sucesso obtido com a arrecadação do IPMF – Imposto Provisório sobre a Movimentação Financeira, foi editada a Emenda Constitucional nº 12, que adicionou ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, o artigo nº 74.

De acordo com o artigo 74 do ADCT, a União poderia instituir contribuição provisória sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. A alíquota não poderia exceder a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), facultado ao poder executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente. De acordo, ainda, com o § 4º, a contribuição não poderia ser cobrada por prazo superior a 2 (dois) anos.

Com efeito, o Governo Federal, com base no artigo 74 do ADCT, instituiu a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, através da Lei nº 9.311 de 24 de outubro de 1996, a qual determinava a cobrança da contribuição durante o período de doze meses. A Lei nº 9.539/97 prorrogou a cobrança da CPMF, estabelecendo que a contribuição seria cobrada durante 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de 23 de janeiro de 1997.

Posteriormente, A Emenda Constitucional nº 21, de 18 de março de 1999, que adicionou ao ADCT o artigo nº 75, teve por escopo prorrogar o prazo de cobrança da CPMF e aumentar a sua alíquota. A cobrança foi prorrogada por trinta e seis meses e a alíquota nos primeiros 12 meses foi aumentada para 0,38% e para 0,30% nos 24 meses restantes.

A prorrogação da cobrança da CPMF através da EC nº 21/99 surpreendeu os contribuintes, visto que se trata de uma exação inconstitucional, conforme demonstraremos no presente parecer.

2. DA QUESTÃO DE DIREITO

A prorrogação da vigência da CPMF através da Emenda Constituicional nº 21/99, violou princípios e direitos e ofendeu dispositivos da constituição, conforme relacionados a seguir:

a. Princípio da legalidade;

b. Ofensa aos artigos 195, § 4º e 154, I da Constituição;

c. Inconstitucionalidade formal objetiva;

d. Princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito;

e. Princípio do não confisco.

2.1. DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

2.1.1 DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PRORROGAÇÃO DAS LEIS NºS 9.311/96 E 9.359/97 PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21/99

A CPMF veio ao mundo através da Emenda Constitucional nº 12, de 15 de agosto de 1996. Esta emenda incluiu o artigo 74 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, o qual, definiu as linhas gerais de instituição e cobrança da contribuição.

Conforme dito anteriormente, nos termos do artigo 74, a União poderia instituir a contribuição provisória sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, cuja a alíquota não poderia exceder a vinte e cinco centésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, nas condições e limites fixados em lei.

De acordo com a Emenda Constitucional nº 12/96, à referida contribuição não se aplicava o disposto nos artigos 153, § 5º e 154, I da Constituição Federal. O produto de sua arrecadação seria destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde.

Por fim, a contribuição teria a sua exigibilidade subordinada ao disposto no artigo 195, § 6º, da Constituição, e não poderia ser cobrada por prazo superior a dois anos.

Com fundamento no artigo 74 do ADCT, foi editada a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996 (DOU 25/10/96), que previa a cobrança da contribuição por um período de 13 (treze) meses. Esta lei esteve em vigor no período de 25/10/97 a 23/01/99, e teve sua vigência prorrogada pela a Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997 (DOU 15/12/97) a qual determinava a cobrança da contribuição por 24 (vinte e quatro) meses, observadas as disposições da lei anterior.

Já a Lei nº 9.359/97, vigeu no período de 15/12/97 a 23/01/99, data em que a cobrança da CPMF cessou por terem perdido a vigência as leis que haviam instituído, bem como a previsão constitucional de sua cobrança, que estava limitada a 2 anos pelo artigo 74 do ADCT.

Temos, portanto, que as Leis nºs 9.311/96 e 9.359/97 tinham prazo de vigência determinado, não só em seu próprio texto, mas principalmente pelo disposto no artigo 74 do ADCT, que determinava a cobrança da contribuição por prazo não superior a 2 anos. A partir de 24 de janeiro de 1999, as referidas leis deixaram de existir, pois haviam perdido sua eficácia jurídica. Desapareceram, pois, do Ordenamento Jurídico.

 Diretor de Consultoria Tributária Python Consultoria Tributária

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 1999, 0h00

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