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Exame de ordem

Aprovado no exame de ordem pode se inscrever em qualquer seccional da

Bacharel em Direito aprovado em exame de ordem realizado fora do Estado onde mora, pode se inscrever em qualquer secção da OAB. Esse foi o entendimento do juiz Luciano de Souza Godoy, da 6ª Vara Federal de São Paulo.

O entendimento é o de que, sendo a OAB uma entidade nacional - definida também como uma "constelação autárquica" - o aprovado não pertence a uma ou outra Seccional, mas à entidade federal.

O magistrado considerou "inadmissível o fato de uma mesma Instituição, por seus órgãos territoriais diversos, aprovar a impetrante no exame de ordem em uma seção e não reconhecer essa aprovação em outra seção".

A decisão confirmou liminar garantindo a inscrição na seccional paulista da OAB, para bacharela que prestou exame na subsecção de Jacarezinho, no Paraná. A entidade havia negado a inscrição alegando que o exame deveria ter sido prestado na subseção de Ourinhos (SP), onde reside a aprovada.

Para Godoy, a residência deve ser confirmada no momento da inscrição para o exame ou na entrega do certificado de aprovação. O Regulamento de Exame de Ordem exige prova do domicílio.

O juiz entendeu que, "se houve descumprimento da resolução esse se deu pela própria entidade, na Seção do Paraná", que não teria conferido o endereço da inscrita. Na outra hipótese, a sentença ressalta que a candidata pode ter apresentado documentos que comprovassem, na época, o domicílio no local de realização da prova.

Para o juiz, negar a inscrição da aprovada na OAB paulista seria o mesmo que "reconhecer a falta de critérios, o equívoco, a desídia na realização do exame pela Seção do Paraná".

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 1999, 0h00

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