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Interpretação dos Contratos

Interpretação dos Contratos

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I - Fontes das Obrigações

Três são as fontes das obrigações: contratos, declarações unilaterais de vontade e atos ilícitos. A elas pode ser adicionada uma quarta, a lei, que é a fonte primária e única de todas as obrigações. Assim, as obrigações decorrentes dos contratos são obrigações que resultam da lei, porque é a lei que disciplina os contratos, sujeitando-os a um estatuto jurídico.

II - Definição de Contrato

O contrato pressupõe necessariamente intervenção de duas ou mais pessoas que se põem de acordo a respeito de determinada coisa. Teoricamente não se pode admitir a figura do contrato consigo mesmo, concebida pelo gênio especulativo alemão (Rômer, Rümelin, Kohler, Arnô), mas sem apoio legal. Sem o concurso de duas pessoas, pelo menos, impossível surgir o contrato, não se podendo admitir que alguém seja ao mesmo tempo, credor e devedor de si mesmo, o que viria a constituir verdadeiro contradictio in adjectis.

Num só caso se pode condescender com o auto contrato: se o contratante intervém por si mesmo, em seu próprio nome, e como representante de outrem. É o caso da venda feita a si próprio pelo mandatário em causa própria. É o caso ainda do contrato de fornecimento realizado pela mesma pessoa, como parte e como administradora da entidade jurídica fornecedora.

Segundo Washington de Barros Monteiro, contrato é "o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um direito." Por essa definição, percebem-se a natureza e a essência do contrato, que é um ato jurídico e que por isso reclama, para a sua validade, conforme o artigo 82 do Código Civil, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

III - Elementos dos Contratos

A capacidade dos contratantes é assim, o primeiro requisito para a validade dos contratos. Qualquer pessoa pode contratar, desde que não seja absolutamente incapaz (artigo 145, I Código Civil).

Objeto lícito é o segundo elemento, como sendo a operação que os contraentes visaram a realizar, o interesse que o ato jurídico tem por fim regular.

O objeto do contrato, como o da obrigação, tem de ser possível, lícito e suscetível de operação econômica. Além disso, não só as coisas presentes como igualmente as futuras podem ser usadas pelos contraentes. O objeto do contrato deve ser certo, ou, no mínimo, determinável.

O último requisito para a validade dos contratos é respeitante à sua forma, que deve ser legal: a forma dá ser às coisas.

Mas, além desses requisitos gerais, comuns a todos os atos jurídicos, outro deve ser ainda acrescentado em matéria contratual, o acordo de vontades, o consentimento recíproco. Aí está o elemento essencial, mais característico dos contratos. Pode ser expressa ou tácita.

IV - Princípios fundamentais do Direito Contratual

Dos elementos dos contratos, resultam três princípios fundamentais, a cuja sombra se estrutura o direito contratual:

a) o princípio da autonomia da vontade;

b) o princípio da supremacia da ordem pública;

c) o princípio da obrigatoriedade da convenção, limitado, somente, pela escusa do caso fortuito ou força maior.

V - Interpretação dos Contratos

1 - Conceito e Função

Constituindo em duas distintas declarações de vontade que se integram, o contrato requer sempre interpretação.

Interpretar um contrato é esclarecer o sentido dessas declarações e determinar o significado do acordo ou consenso.

Deve-se inicialmente verificar o sentido das palavras. Em seguida, a busca da vontade real dos contratantes.

Nessa pesquisa realiza-se a análise jurídica do contrato a fim de enquadrá-lo, pelo seu conteúdo, numa das categorias contratuais definidas na lei, levando-se em conta apenas os elementos essenciais, e não dando importância ao nome que as partes lhe atribuíram. O enquadramento é necessário para a determinação dos efeitos específicos próprios de cada tipo de contrato. Em conseqüência, a determinação dos verdadeiros efeitos do contrato depende, grandemente, da interpretação da vontade das partes.

A função tradicional do intérprete é perseguir e aclarar a vontade dos contraentes, manifestada no contrato, mediante declaração destinada a provocar efeitos jurídicos. Função da interpretação do contrato é a determinação dos efeitos jurídicos que visa a plasmar e a produzir. O que importa, afinal, é definir a vontade contratual objetivamente expressa nas cláusulas, mesmo que não corresponda à intenção do declarante.

O intérprete não pode se afastar da regra que manda interpretar as declarações de vontade, atendendo-se mais à sua intenção do que ao sentido literal da linguagem, a fim de determinar com precisão a efetiva vontade das partes.

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 é estudante do 4º ano de Direito e estagiário na FCESP.

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 1999, 0h00

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