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As Cooperativas de Trabalho

Cooperativas de Trabalho e o Vínculo Empregatício

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AS COOPERATIVAS DE TRABALHO E O VÍNCULO EMPREGATÍCIO *

Considerando a tendência de terceirização na prestação de serviços acessórios por parte das empresas visando a redução de custos e o enxugamento da estrutura administrativa, objetivamos no presente tecer considerações sobre as sociedades cooperativas, em especial quanto aos aspectos trabalhistas decorrentes da relação contratual mantida entre estas e as demais pessoas jurídicas.

1. Evolução Legal e Constitucional

As Sociedades Cooperativas podem ser conceituadas, de forma ampla, como associações voluntárias de pessoas que contribuem com seus bens e/ou serviços para o exercício de atividade econômica de proveito comum, com natureza civil, afim de obter para si, as vantagens advindas desse agrupamento, sem fins lucrativos.

No que tange ao tratamento legal, encontram-se reguladas pela Lei 5.764, de 16.12.1971, com as alterações promovidas pela Lei nº 6.981, de 30.03.1982, a qual define a Política Nacional do Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

A Constituição Federal de 1988 foi a primeira a dispor sobre o tema, elaborando política de estímulo ao desenvolvimento das cooperativas, com a inexigibilidade de autorização para a criação das sociedades cooperativas, protegendo-as contra a intervenção estatal em seu funcionamento (artigo 5º, inciso XVIII), bem como o apoio e estímulo da lei ao cooperativismo e a outras formas associativas (art. 174 e parágrafos).

2. A Similaridade das Cooperativas com as Sociedades Comerciais

O contrato das sociedades cooperativas, nos termos do art. 3º da Lei nº 5.764/71, é celebrado por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício e determinada atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro, o que caracteriza como sociedade de natureza civil.

Enquanto as sociedades comerciais têm por objeto o exercício habitual de ato de comércio com o intuito de lucro, caracterizando-se como sociedades mercantis, as sociedades cooperativas, por sua própria natureza jurídica, atuam como sociedades de suporte, intermediando operações entre o mercado consumidor, a mão-de-obra e as fontes produtoras, além de coordenar e distribuir as tarefas para seus associados. A princípio, não são constituídas com a finalidade de lucro.

Entretanto, tal afirmação deixa de fazer sentido na medida em que as operações de venda, aquisição ou fornecimento de bens, produtos e serviços, não envolvam os atos cooperativos, afastando-se da relação operacional entre a sociedade cooperativa e os seus associados-cooperados, pela comercialização de seus produtos e serviços com terceiros não-associados.

A própria Lei nº 5.764/71, em seu art. 79, define o ato cooperativo:

“Art. 79 – Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais.

Parágrafo Único – O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.

É importante ressaltar que as importâncias devolvidas pelas sociedades cooperativas aos seus associados, provenientes exclusivamente da execução de atos cooperados, são consideradas como retorno ou sobras, e não como rendimentos ou lucros distribuídos, entendimento este expressado por ocasião do Parecer Normativo nº 522/70, da Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal.

Segundo Wilson Alves Polônio (in Manual das Sociedades Cooperativas, ed. Atlas, 1998), o animus de apurar lucro, está presente nas operações realizadas entre as cooperativas e terceiros não-associados, pois os associados cooperados, em última instância, são os beneficiários do produto da venda efetuada pela cooperativa e, estes sim, têm o objetivo de lucro, não obstante possam constituir-se, no mais das vezes, por pessoas físicas.

Por sua vez, a legislação previdenciária considera as sociedades cooperativas como “empresa” para fins de incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social, estabelecendo tratamento tributário idêntico às demais pessoas jurídicas, como se observa no disposto pelo art. 15, Parágrafo Único da Lei nº 8.212/91, com as alterações promovidas pela Lei nº 9.732, de 11.12.98:

“Art. 15 – Considera-se:

I – empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional;

II – empregador doméstico – a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo Único – Considera-se empresa, para os efeitos desta Lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.” (grifos nossos)

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 São advogados em São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 1999, 0h00

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