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LEASING - Dívidas em Dólar

Questionamento sobre forma de pagamento das dívidas em dólar americano

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DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Se o Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, e, portanto, do interesse público, sendo, assim, cabível a sua aplicação, desde logo, aos contratos em geral.

O contrato de Leasing, possui o caráter de contrato de adesão por excelência. E nos contratos de adesão é indiscutível a predominância da vontade de uma das partes em detrimento da outra.

Assim, como a predeterminação das cláusulas fica a critério do proponente, não raras vezes aquele que adere acaba nem se apercebendo das cláusulas que lhe são desfavoráveis, assume, assim, obrigações exageradas e injustas.

E é justamente em razão disso que o nosso ordenamento jurídico reserva maior proteção à parte aderente, cuja autonomia da vontade limita-se à concordância em relação às cláusulas previamente estabelecidas.

Note-se que em regra, não é concedido a qualquer contratante oportunidade de discutir o conteúdo das cláusulas existentes no contrato.

Não restam dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos bancários, tendo em vista que a Instituição Financeira é fornecedora de créditos (ou empréstimos) e serviços, sendo os clientes meros consumidores desses créditos ou serviços e os próprios contratos assim se identificam.

Além disso dispõe o art. 6º da Lei nº 8.078, em seu inciso VIII, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova.

Portanto, se um contrato faz lei entre as partes, seu equilíbrio inicial, ou seja, as bases em que foi firmado devem ser mantidas, sob pena de a parte mais fraca, o contratante, sofrer lesões irreversíveis, ao passo que o credor, no caso em cheque, obtém uma vantagem exagerada.

O C.D.C., não se ateve apenas em ocupar-se das relações existentes entre Consumidor e Fornecedor ( relação de consumo), mas também, preocupou-se em mirar regras visando as relações que podem afetar a Ordem Pública e o Interesse Social, ainda que não marcadas por uma relação de consumo (art. 1º do C.D.C), portanto, aí também se encontra a aplicação do CDC nos contratos de leasing, pois estes trazem em seu bojo, como dito, face o caráter fomentador e não descapitalizador da força produtiva, o relevante interesse social e preocupação com a ordem pública .

“ART.1º - O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V da Constituição federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias”

Da mesma forma, tem-se pela regra do art. 29 do CDC, novamente, a viabilidade legal da sua aplicabilidade, senão vejamos:

“ART.29 – Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas”.

Desta forma, certo é a aplicabilidade das normas do CDC nos contratos de leasing.

Assim, todo contrato de leasing sem qualquer sombra de dúvidas está afeto às relações de consumo, quer pelo interesse ou pela ordem pública que esta relação ostenta, como também pela utilização final do bem adquirido.

E mais. Entendendo-se o contrato de leasing como sendo um todo, porém fruto de agregação de diversos atos jurídicos, ou seja: Compra e Venda, por ser bem móvel, Financiamento ou Locação, verifica-se que em todos estes contratos, tem-se vertente a figura de consumidor e fornecedor, portanto, sujeitos às normas do CDC.

O DÓLAR COMO INDEXADOR

No caso do dólar, não pode ele ser concebido como índice de correção monetária, posto que, a indexação é uma forma de se resguardar o valor da moeda em períodos inflacionários, mantendo o equilíbrio dos contratos. Portanto, não se justifica a abusividade dos aumentos, vez que onera de forma desproporcional o contratante em favor do contratado, não podendo o dólar ser enquadrado como índice indexador, em face de ser uma forma de especulação financeira, indo além do objetivo que foi figurado no contrato. Assim, não se poder dizer, que era previsível que tal ocorresse por ocasião da assinatura da avença.

Vale ressaltar que o contrato, especialmente os de leasing, já prevêem um ganho de capital para a arrendadora.

Ante o esposado, resta evidente que a flutuação do dólar torna impraticável qualquer previsão e nem reflete a inflação de nossa economia. A dita flutuação está a mercê de interesses financeiros estranhos aos contratos, restando claro que a cláusula de escala móvel pactuada não guarda relação com a sua finalidade.

Considerando ainda, que os instrumentos contratuais analisados, são todos contratos típicos de adesão, ou seja, contém vários “complementos” e bloco de cláusulas previamente estabelecidas, promissórias assinadas em branco etc., em suma, o credor impõe as condições e o tomador adere as cláusulas, sem outra alternativa, as atenuantes do devedor se minimizam.

 Advogado - Prof. Direito Civil PUCPR e UTP

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 1999, 0h00

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