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Emendas Inconstitucionais

O artigo fala sobre a edição de normas não cabíveis nas espécies legis

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O princípio da legalidade a que está submisso o Poder Público não permite que haja arbitrariedade por parte de qualquer ente que dele faça parte, sob pena de ferir-se de morte o Estado Democrático de Direito e a segurança jurídica - government of laws, not of men (governo de leis, não de homens).

J. H. MEIRELLES TEIXEIRA(12) discorrendo sobre esse princípio acha que a Constituição, apesar da sua supremacia sobre o ordenamento jurídico positivado, encontra-se vulnerável a violações, quer seja por parte do legislador ordinário como das próprias autoridades da Administração Pública, daí por que concorda com DUVERGER que assinala ser necessário que a constitucionalidade das leis seja juridicamente verificada através de um controle da constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público que, em última instância, devem ser escritos, e conforme o ordenamento jurídico vigente.

Para que isso aconteça, é necessário que a própria Constituição organize uma técnica especial para a sua incolumidade, através de um sistema de órgãos e normas que a mantenham inalterável, fora daquele processo de modificação nela previsto, que o legislador constituinte originário previu.

Assim, o Supremo Tribunal Federal tem a competência precípua de ser o seu guardião, processando e julgando, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

II. Tanto na Ciência Política como na Ciência do Direito, a palavra Constituição encontra os mais diversos significados, que não vem ao caso serem aqui discorridos para o entendimento deste nosso estudo. O que nos interessa de perto é saber que a vontade de uma povo, politicamente organizado, deve ser estatuída de maneira que haja uma segurança jurídica no relacionamento populacional (civil) e entre eles e os seus governantes (administrativo) para que não impere a anarquia.

Desde a politéia (normas de organização política) e das nómoi (normas gerais, regras) gregas, distinguidas por Aristóteles, até o estabelecimento de uma ordem normativa fundamental romana (rem publicam constituere) a "Constituição" sempre foi a "lei fundamental" de uma Nação, que só poderia ser modificada por magistrados altamente qualificados ou extraordinariamente designados.

Quer tenha sido elaborada através de pacto, tratado, ou acordo entre o rei e o reino, ou mesmo escrita pelo exercício do poder constituinte, diretamente outorgado pelo povo, a Constituição sempre foi alçada à condição de lex mater, lei fundamental, lex legum, a cujos ditames estão sujeitos governantes e governados, que, no Estado Democrático de Direito, jamais deve ser violada, segundo o princípio democrático de sua gênese.

Hoje, exercitando o princípio democrático da escolha de seus governantes, o povo politicamente organizado delega atribuições a representantes seus para traçarem regras fundamentais do momento político existente naquela oportunidade, com vistas a que suas normas tenham efetividade, e que desmandos observados anteriormente não venham a se repetir futuramente naquele Estado.

Estes representantes populares, que denominamos constituintes, intervém na organização política existente para outorgar uma Constituição, para ab-rogar uma outra já existente, ou modificá-la - segundo ela mesma o permita - a fim de traçar-lhe novo perfil organizacional, que irá dirigir a Nação daí em diante. A ab-rogação reclamará nova intervenção do Poder Constituinte, a modificação não; esta poderá processar-se através do Poder Legislativo instituído pela própria Constituição, ao qual denominamos Poder Constituinte derivado, ou de reforma.

Nada obstante essa outorga popular exclusiva ao constituinte para dar-lhes um documento supremo, quase permanente, este, traçando normas e regramentos que achou por bem estabelecer, delega atribuições ao Poder Legislativo que ele criou, para modificar a Constituição, tendo em vista que a sua previsibilidade futura é quase nenhuma ou, quando muito, suficiente para o ordenamento jurídico de algumas décadas, ante a dinâmica da realidade política.

Assim foi no Brasil até os nosso dias, a evolução político-constitucional elaborou 6 Cartas Políticas (a par da Emenda Constitucional nº 1, de 1969) inaugurada com a outorgar da Carta Imperial de 1824, seguindo a Republicana de 1891, a Revolucionária de 1934, a do Estado Novo de 1946, a do Movimento Militar de 1967 - e sua EC 1/69 - e, finalmente, a Constituição Cidadã de 1988, com as modificações nela introduzidas pelas 6 EC de revisão e as 20 EC seguintes, até agora.

III. Ao estabelecer para o constituinte derivado (ou legislador ordinário) o processo de modificação da Constituição, o constituinte originário deixou expresso como fazê-lo, sob pena de tornarem-se, essas modificações, nulas de pleno direito, com efeitos ex tunc (desde então).

 advogado e Técnico em Assessoramento Legislativo da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 1999, 0h00

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