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Emendas Inconstitucionais

O artigo fala sobre a edição de normas não cabíveis nas espécies legis

Por 

EMENDAS INCONSTITUCIONAIS

José Mª Martínez(1)

Sumário:

I. INTRODUÇÃO.

II. ORIGEM DA CONSTITUIÇÃO E O PODER CONSTITUINTE.

III. O PROCESSO LEGISLATIVO.

IV. EMENDAS INCONSTITUCIONAIS.

V. CONCLUSÃO.

I. Não há sociedade sem ordem e nem ordem sem normatividade, porque esta é o espelho daquela (2). A normatividade, tal como ela é concebida juridicamente, provêm da cultura humana, como um dos elementos do fenômeno sócio-cultural, em sua totalidade, que dá sentido a uma conduta (lícita ou ilícita) prenhe de sentido, que é o objeto de sua interpretação por parte dos exegetas, seja esse sentido visto pelo prisma dos valores, da vontade do legislador (mens legislatoris), das reais necessidades sociais ou da vontade popular.

Em sua teoria tridimensional do direito MIGUEL REALE(3) ensina que o direito é a unidade constituída de fato, valor e norma. Como o fato social é pluridimensional, as transformações do direito (como normatividade), para adequá-lo às modificações da sociedade, ressaltam a sua natureza social, notadamente se essas modificações são decorrentes dos costumes, das decisões judiciais e dos ensinamentos doutrinários, por mais que essas modificações custem a se processar numa sociedade, ante a natureza conservadora do seu povo.

As normas jurídicas, classificadas quanto ao grau de seu conteúdo, podem, em razão de suas funções, serem subdivididas, dada a força de seu conteúdo, como lei ordinária, lei complementar e lei constitucional, tendo esta, em razão de sua aplicabilidade, normas consideradas como auto-aplicáveis (self-executing) e normas regulamentáveis (not self-executing ou not self-acting).

Destas normas jurídicas, a lei constitucional é, na lição de PINTO FERREIRA(4), "...uma pedra angular, em que assenta o edifício do moderno direito político", ante o princípio da sua supremacia. Esta supremacia é distinguida na doutrina como supremacia material e supremacia formal.

A supremacia formal, só é concebível, do ponto de vista jurídico, quando se apóia na regra da rigidez, da qual é o primeiro e principal corolário. É o ensinamento de JOSÉ AFONSO DA SILVA(5).

Citando BURDEAU, JOSÉ AFONSO DA SILVA(6) considera que a previsão de um modo especial de revisão constitucional dá nascimento à distinção de duas categorias de leis: as leis ordinárias e as leis constitucionais; a estas, ele acrescenta mais uma: as leis complementares.

A elaboração do ordenamento jurídico deve conformar-se com as normas emanadas da Constituição, ante o princípio da supremacia constitucional, do qual resulta a compatibilidade vertical da normatividade inferior com as de grau superior, sob pena de - assim não se conformando - serem retiradas do mundo jurídico, sob a eiva da inconstitucionalidade, ou da ilegalidade. Qualquer regramento infraconstitucional - ou até mesmo aquele que vise a modificar a Constituição - deve obedecer a regras previamente estabelecidas pela lei suprema de um país. A incompatibilidade da produção legislativa com as normas e princípios constitucionais leva-nos a considerá-la como inconstitucional, na medida em que não são observados certos regramentos formais ou materiais - estes, também chamados de conteúdo.

O festejado mestre de direito constitucional JOSÉ AFONSO DA SILVA(7), é lapidar acerca desse entendimento:

"Essa incompatibilidade vertical de normas inferiores (leis, decretos, etc.) com a constituição é o que, tecnicamente, se chama inconstitucionalidade das leis ou dos atos do Poder Público, e que se manifesta sob dois aspectos: (a) formalmente, quando tais normas são formadas por autoridades incompetentes ou em desacordo com formalidades ou procedimentos estabelecidos pela constituição; (b) materialmente, quando o conteúdo de tais leis ou atos contraria preceito ou princípio da constituição.

Essa incompatibilidade não pode perdurar, porque contrasta com o princípio da coerência e harmonia das normas do ordenamento jurídico, entendido, por isso mesmo, como reunião de normas vinculadas entre si por uma fundamentação unitária."

Assim, o constituinte originário previu a modificação da Constituição brasileira de 88, através de um procedimento formal a ser deflagrado por um quorum qualificado dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; pelo Presidente da República ou por mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados-membros, através da maioria de seus membros (CF., art. 60, incs. I. II e III), chamado de reforma constitucional.

Outro processo de mudança constitucional é lecionado, entre nós, por J. H. MEIRELLES TEIXEIRA(8), ANNA CÂNDIDA DA CUNHA FERRAZ(9) e por UADI LAMÊGO BULOS(10), chamado de mutação constitucional, que não deixa de ser um procedimento informal de mudança de normas constitucionais de constituições rígidas, como a nossa, sem que, necessariamente, o constituinte derivado seja chamado a dele participar.

 advogado e Técnico em Assessoramento Legislativo da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 1999, 0h00

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