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ICMS cobrado a mais

Deputado denúncia ICMS a mais na conta de luz

O deputado paulista Pedro Tobias (PDT) apresentou representação ao Ministério Público pedindo a abertura de inquérito civil contra a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). Tobias alega que depois da privatização, a CPFL está embutindo uma alíquota de ICMS maior que o permitido nas contas de luz.

A lei determina que a cobrança deve ser de 25% sobre o valor de consumo. Um levantamento feito pelo deputado mostra que a Companhia estaria aplicando uma alíquota de 33,35%.

Para Tobias, a CPFL está extorquindo a população sorrateiramente, porque os valores cobrados passam despercebidos. O deputado afirmou que a irregularidade tem a conivência do governo estadual, que seria, em última análise, o detentor do crédito.

"É uma atitude imoral que demonstra desrespeito e má-fé sem que o Estado tome qualquer providência", afirmou o deputado. A representação pede também que a CPFL devolva aos consumidores toda a quantia paga indevidamente.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 1999, 0h00

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