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Direito do Consumidor

O artigo fala sobre direito do consumidor de ser indenizado

No entanto, seria absolutamente inimaginável entender que a falta do automóvel, dando origem a todos estes transtornos e aborrecimentos, não tenha causado qualquer dano à pessoa, como se sua situação, com ou sem automóvel, fosse a mesma.

Não se deve também esquecer de que nem sempre os consertos efetuam-se em poucos dias, havendo notícias de que, muitas vezes, podem levar semanas e, até mesmo, meses.

Em assim sendo, é absolutamente evidente que só uma conclusão é admissível: existem danos. Resta saber como identificá-los teoricamente.

A classificação inicialmente proposta neste trabalho, usualmente encontrável na doutrina e na jurisprudência, que identifica duas espécies de danos, os materiais (ou patrimoniais) e os imateriais (ou não patrimoniais, ou extrapatrimoniais, ou morais), pode ou não ser satisfatória para incluir a hipótese ora em estudo, dependendo da interpretação que se lhes dê.

Importa-nos a segunda espécie, qual seja, a dos danos não patrimoniais.

Para quem entenda sejam danos imateriais ou extrapatrimoniais sinônimo de danos morais, há que se analisar qual seja o real significado destes últimos.

E, neste ponto, pode ser encontrada uma dupla interpretação da expressão dano moral.

A primeira delas é a mais restrita, para a qual dano moral seria tão somente aquele relacionado aos tributos valorativos, às virtudes da pessoa como ente social, ou seja, integrada à sociedade, bem como aqueles relacionados à honra, reputação e manifestações do intelecto (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1994, p. 28). Podemos denominar estes como sendo os danos morais strictu sensu.

Outra é a interpretação mais ampla, segundo a qual integrariam o dano moral toda e qualquer violação a direitos da pessoa. Nesse caso, poder-se-iam incluir, além do que prevê a interpretação mais restrita, outras circunstâncias, como os demais danos causados à pessoa, incluindo os danos ao seu corpo, à sua psique, abarcando os constrangimentos, transtornos e aborrecimentos que lhe são causados por ato de terceiro. Podemos denominar estes como sendo danos morais lato sensu.

Caso se adote a primeira das posições, quem o fizer estará deixando de incluir, como danos teoricamente admissíveis, os danos à pessoa que não se incluam entre aqueles tidos como danos morais strictu sensu.

Neste caso, ou não se admitiriam estes danos como tais, ou seja, como atos lesivos à pessoa, ou então ter-se-ia de admitir a existência de uma outra categoria de danos, que não se classifiquem como morais nem patrimoniais.

Para evitar esta dúbia interpretação da expressão dano moral, e conseqüente confusão que pode ser gerada, melhor é não fazer uso da classificação inicialmente mencionada, e normalmente utilizada.

Em face disto, parece ser mais adequado, para melhor compreender esta questão dos danos, adotar a classificação mencionada por Carlos Alberto Bittar (Reparação..., p. 27 e seguintes), e exposta detalhadamente por Sérgio Severo (Os danos extrapatrimoniais, São Paulo, Saraiva, 1996), que mostra ser a mais atual, abrangente e precisa acerca do tema.

Nestas obras, podemos ver identificadas duas grandes categorias de danos: os patrimoniais e os extrapatrimoniais.

Carlos Alberto Bittar leva em conta os reflexos das danos na esfera alheia: danos patrimoniais "são os que repercutem sobre o patrimônio" e danos extrapatrimoniais os que repercutem "sobre a esfera personalíssima do titular" (Reparação..., p. 27).

Em apertada síntese, Sérgio Severo considera como sendo patrimonial o dano "que atinge frontalmente o patrimônio da vítima" e extrapatrimonial "a lesão de interesse sem expressão econômica" (Os danos..., p. 39/43).

Os danos extrapatrimoniais, que interessam ao presente caso, são classificados, segundo Sérgio Severo, em suas subespécies:

a) ofensas aos direitos morais da personalidade, que incluem as ofensas ao nome, à vida privada e à intimidade, bem como as ofensas à honra e aos direitos autorais, em seu caráter não econômico;

b) ofensas à integridade psicofísica em seu aspecto não econômico e o dano-morte, que incluem o dano moral strictu sensu e o dano corporal.

O dano moral strictu sensu é aquele que corresponde à dor, ao sofrimento, físico e aos efeitos psicológicos sofridos pela vítima de uma ofensa. Neste caso, o elemento subjetivo é fundamental, sendo a dor um requisito para a caracterização do dano.

Já o dano corporal configura outra categoria de danos extrapatrimoniais, na qual podem ser incluídos:

b.1) o dano corporal propriamente dito, que corresponde ao prejuízo psicológico, como ocorre, por exemplo, quando o indivíduo sofre alguma incapacidade;

b.2) o dano estético, representado pelas ofensas à harmonia física, à beleza da pessoa;

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 1999, 17h25

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