Tema que há tempos configura latente controvérsia em matéria de competência em razão da matéria é aquela que diz respeito à apreciação do dano moral, quando cometido no bojo das relações de trabalho, tanto que chegaram a existir decisões contraditórias entre Cortes Superiores.

O Superior Tribunal de Justiça – que é o órgão que tem como uma de suas incumbências constitucionais a solução dos conflitos de competência entre juízos de diferentes jurisdições – decidiu, no Conflito de Competência 11732-1 (SP), ser competente, para apreciação de pedidos de indenização por danos morais, a Justiça Comum.

Um pouco antes, o TST, em acórdão relatado pelo Min. Lourenço Prado, afirmou o contrário, reconhecendo a competência do Judiciário Trabalhista para matérias dessa natureza, por óbvio quando seu fato gerador encontra-se no contrato de trabalho.

O principal argumento usado por aqueles que sustentam a competência da Justiça Comum para apreciação do dano moral ocasionado em contrato de trabalho visualizam a natureza do direito protegido, no caso. Quando se fala em dano moral, a invocação que se faz está relacionada com à intimidade e à honra, atributos da personalidade do ser humano. Em face disso, diz-se que, quando uma das partes no contrato de trabalho sofre um dano moral por parte do outro contratante, a ofensa não se figura no plano das relações obrigacionais que aquele contrato encerra, mas sim no bojo do atributo personalíssimo que possui o ofendido. Assim, como a personalidade é tema que interessa ao Direito Civil, tem-se que a questão somente poderia ser da competência da Justiça Comum.

Todavia, não é esse o melhor entendimento, com o devido respeito a tais teses. Afinal, a interpretação que se faz a respeito do tema leva a crer que o direito, quando dividido em seus ramos, torna-se uma ciência estanque, que não pode ser organicamente apreciada. Mas em qualquer critério exegético que se uso, torna-se imprescindível a análise integrativa dos diversos ramos do direito, pelo que não se permite essa divisão absoluta que se pretende utilizar. Além disso, instrumentalmente, não parece razoável que certo aspecto de um litígio francamente trabalhista seja guindado à esfera do Judiciário comum.

Em laborioso e fundamentado artigo, Jorge Pinheiro Castelo faz ponderações que se prestam a sustentar cabalmente a competência da Justiça do Trabalho para a matéria ora examinada. Para ele, o dano moral pode ocorrer tanto na esfera civil como na trabalhista, e essa divisão é admitida até mesmo na relação entre empregado e empregador. Para ilustrar essa tese, suscita ele o exemplo de um empregado despedido sob acusação de ter praticado ato de improbidade, ou seja, atribuiu-lhe uma conduta desonesta.

A rigor, poderia tanto estar dizendo que seria ele um homem desonesto como também poderia dizer que seria um trabalhador desonesto. No primeiro caso, se a imputação fosse irrogada em razão de sua condição humana – p.ex, em razão de ter o empregado praticado um estelionato em face de um colega de trabalho –, não se tem dúvidas de que a ofensa ocorreu no plano civil, ainda que praticada pelo empregador e em face do contrato de trabalho. Mas se o empregador atribui ao empregado o fato de ter se apropriado indevidamente de numerário que estaria em seu poder, parece induvidoso que a assertiva serviu de base para a despedida, imputando ao empregado a condição de trabalhador desonesto. Nesse caso, não se pode dizer que a ofensa não decorreu do contrato de trabalho, pois sem ele não haveria a conduta típica do empregador.

Concluindo, o citado autor assim pontifica:

"Desta forma (referindo-se ao exemplo citado), a empresa disse que o autor era desonesto enquanto trabalhador e não na sua vida privada ou na sua atividade civil.

"Por conseqüência, o dano moral existente na situação ilustrativa não pode ser cobrado perante a Justiça Comum. O dano moral que pode ser postulado na Justiça Comum, é aquele sofrido pela pessoa enquanto cidadão."

Afigura-se evidente, ainda, a competência jurisdicional trabalhista quando se examina o fato de que, a rigor, o Juízo comum não poderia apreciar, no exemplo citado, se o ato de improbidade existiu ou não. E para aferir se houve dano ou não, na acusação infundada, serias imprescindível que o fizesse.