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A guerra da desinformação

Manobra para desmoralizar o Judiciário está dando certo

Discutiu-se tanto a Justiça brasileira, em 1999, que acabou faltando tempo para discutir o Direito.

Essa verdade veio à tona no final do ano, quando os deputados integrantes da CPI do Narcotráfico resolveram desobedecer uma decisão do Supremo Tribunal Federal.

O fato foi noticiado com a trivialidade de uma notícia qualquer. No entanto, foi a primeira vez, desde que se instalou a República no Brasil, que o Congresso descumpre uma ordem do STF.

Esse tipo de situação anômala e patológica só tem precedente na história do Brasil em relação ao Poder Executivo. Em quatro momentos excepcionais, quatro presidentes fizeram o mesmo: Floriano Peixoto, Hermes da Fonseca, Artur Bernardes e Getúlio Vargas.

A irresponsabilidade, desta vez, não foi cometida na vigência de um estado de sítio, nem durante o Estado Novo. O ato foi perpetrado pela Câmara dos Deputados, que tem na sua Presidência um professor de Direito Constitucional, e por deputados da base partidária de um presidente que é sociólogo e lutou pelo restabelecimento do Estado de Direito no país.

Este fato se insere dentro de um processo de desmoralização do Judiciário. Inconformados com as limitações impostas pela Constituição, o Executivo e o Legislativo, armados das melhores técnicas de comunicação em massa estão prestes a convencer as pessoas do povo de que o absolutismo convém ao país.

Como disse o governador Mário Covas, "certas coisas, você sabe como começam, mas não sabe como terminam". No caso, Covas referia-se a uma manifestação de oficiais de pijama da Aeronáutica que, na realidade, expressou mais a insatisfação dos servidores inativos com sua situação econômica que um risco institucional verdadeiro.

Risco institucional representa a desobediência dos parlamentares, estimulados pelo presidente do Senado, o símbolo mais fulgurante do obscurantismo, da truculência e da inteligência perversa do Brasil moderno.

A correspondência indignada de brasileirinhos que tem chegado ao Supremo mostra a eficiência da técnica do Planalto. A massa ignara não compreende como juízes podem tentar obstar a ação de parlamentares que estão investigando o narcotráfico. De fato, é difícil compreender que um país sem Constituição não acabará com o narcotráfico.

Admita-se: a estratégia do Planalto é coisa de profissional. Enquanto deputados desqualificados acham-se no direito de impedir advogados de defender seus clientes, vota-se uma lei para amordaçar juizes, integrantes do Ministério Público, delegados e outros agentes públicos. Em outra ponta, caminham para instituir a súmula vinculante e recriar a avocatória.

Ou seja, sob a bandeira da moralidade, expuseram-se as mazelas de alguns juizes criminosos para dar um clima. Intimidada a magistratura, montou-se o cenário para a pantomima onde faz mais pontos quem derrubar mais obstáculos para que o governo faça o que quiser sem dar satisfações a ninguém.

No reino da desinformação, vale tudo. Antônio Carlos Magalhães conseguiu que a TV Globo anunciasse que o STF havia autorizado advogados a depor em CPIs no lugar de seus clientes - quando, na verdade, os ministros apenas garantiram aos advogados os direitos que lhes dá a Constituição, em quaisquer tribunais.

Quando o STF mandou avisar os parlamentares que para quebrar sigilo bancário, fiscal ou telefônico eles deveriam, assim como os juízes, fundamentar suas decisões, novo truque: ACM afirmou, e a imprensa publicou, que o STF havia proibido as CPIs de quebrar o sigilo de investigados.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal não são perfeitos. Entre eles há até mesmo quem, durante o ano, impede o julgamento de centenas de processos que podem afetar os interesses do governo e, no reveillon, vai tomar banho de praia na Enseada do Morcego, com o presidente da República.

Mas, ainda assim, deve-se proteger a instituição, porque ela não expressa a individualidade de seus integrantes. Essa Corte, goste-se ou não, é a guardiã da Constituição. Tentar desmoralizá-las atende aos interesses de déspotas, corruptos e narcotraficantes. Não atende a quem quer vê-los atrás das grades.

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 1999, 0h00

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