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Retrocesso

OAB afirma que reforma do Judiciário piora o sistema

Se depender dos parlamentares governistas, a reforma do Judiciário trará de volta ao sistema legal brasileiro instrumentos utilizados pela ditadura militar para sobrepor os interesses de Estado aos interesses da população.

Para ilustrar essa tese, Reginaldo de Castro, presidente nacional da OAB, cita como exemplos a antiga "avocatória" que reaparece com o nome de "incidente de inconstitucionalidade" e a "argüição de relevância" rebatizada na reforma como "repercussão geral".

O titular da OAB fez esses comentários a propósito da possibilidade de a reforma do Judiciário ser votada na convocação extraordinária do Congresso, no mês que vem.

O presidente da OAB também declarou que a volta desses instrumentos irá dar aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos Tribunais Superiores poderes absolutos e que "esta situação não pode ser aceita passivamente".

Para Castro, em vez de "reformar a justiça para colocá-la a serviço da cidadania, o governo a reforma para mantê-la sob seus desígnios".

A crítica também atingiu a proposta de súmula vinculante de decisões do STF e Tribunais Superiores e a manutenção da ação declaratória de constitucionalidade.

Segundo Castro a proposta é inaceitável pois privaria o acesso dos cidadãos aos mais importantes tribunais brasileiros. Privação que ocorreria "por força de uma lamentável criação do passado que alguns querem ver de novo".

O presidente da Ordem ainda afirmou que o governo federal está manipulando "um projeto cuja feitura custou décadas de lutas sustentadas com inquebrantável idealismo pelos advogados brasileiros".

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 1999, 0h00

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