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Autoperdão é vetado

Autoperdão: Entidades comemoram veto à anistia eleitoral

O veto do presidente Fernando Henrique Cardoso ao projeto de lei que livrava os candidatos punidos nas eleições de 1996 e 1998 do pagamento das multas foi comemorado pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). A proposta também anulava as multas cobradas dos eleitores que deixaram de votar nos dois pleitos.

Os juízes parabenizaram FHC. Para a AMB, o veto "consolidará a democracia e possibilitará eleições seguras e democráticas, uma vez que tal lei somente favoreceria a impunidade".

O projeto havia sido aprovado pelo Congresso no último dia 7. A Conferência Nacional dos bispos do Brasil (CNBB) chegou a mandar carta ao presidente recomendando o veto. O ministro da Justiça, José Carlos Dias, e o secretário-geral da Presidência, Aloysio Nunes Ferreira, também haviam pedido que FCH não sancionasse a matéria.

O presidente nacional da OAB, Reginaldo de Castro, também elogiou a decisão. Quando o projeto foi aprovado, Castro afirmou que os "candidatos inescrupulosos" haviam ganho mais um incentivo: "a certeza de que os abusos cometidos serão perdoados no futuro pelos nossos legisladores".

Contudo, o veto presidencial será analisado pelo Congresso que pode mantê-lo ou derrubá-lo.

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 1999, 0h00

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