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Quebra de sigilo

Ex-assessora do Ministério da Defesa garante sigilo no STF

A ex-assessora do Ministério da Defesa, Solange Antunes Resende, conseguiu garantir que seus sigilos bancário, fiscal e telefônico não sejam quebrados pela CPI no Narcotráfico. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Velloso, concedeu liminar impedindo que os deputados tenham acesso às contas de Solange.

O ministro considerou que os deputados não tinham fundamentos suficientes para quebrar os sigilos da ex-assessora. O pedido foi baseado em apenas um argumento do deputado Ricardo Noronha (PMDB-DF): o de que Solange, que também é advogada, teria defendido pessoas ligadas ao crime organizado.

Citando o princípio da reserva de jurisdição, Velloso também afirmou que a decretação da quebra de sigilo somente poderá ser feita pela CPI com ordem judicial. Para o ministro, os atos relacionados com direitos e garantias fundamentais foram reservados pela Constituição exclusivamente aos juizes.

O ministro determinou que sua decisão seja comunicada à CPI do Narcotráfico, e também ao Banco Central, à Secretaria da Receita Federal e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 1999, 0h00

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