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Desrespeito à liminar

OAB quer anular depoimento de Arthur Mathias à CPI

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Reginaldo de Castro, levou nesta sexta-feira (17/12), ao Supremo Tribunal Federal, uma representação e uma reclamação contra a CPI do Narcotráfico. Os documentos foram entregues em mãos, ao presidente da Corte, ministro Carlos Velloso.

As ações são uma resposta ao fato de a CPI ter descumprido a liminar concedida pelo STF, que garantia o direito de o advogado paulista Laertes Torrens se manifestar durante o depoimento do também advogado Arthur Eugênio Mathias - acusado de roubo de cargas e tráfico de drogas.

Na reclamação, apresentada com pedido de liminar, Castro pede a anulação do depoimento de Artur Mathias, e a garantia de que Laertes Torrens possa orientar seu cliente. O presidente também quer que Mathias possa se retirar de outra possível audiência da CPI, caso seus direitos legais e constitucionais sejam desrespeitados, sem que os deputados o punam por isso.

Na representação, Castro pede que o STF acione a Procuradoria-Geral da República para abrir inquérito contra CPI do Narcotráfico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 1999, 0h00

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