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OAB X CPI do Narcotráfico

OAB quer que pessoas intimadas ignorem a CPI do Narcotráfico

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Reginaldo de Castro, deve entrar nesta sexta-feira (17/12) com reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a CPI do Narcotráfico. Ele vai pedir ao Supremo que autorize as pessoas intimadas, e mesmo os advogados, a não atender mais às intimações dos deputados.

A reação de Castro foi provocada pelo fato de a CPI ter descumprido a liminar concedida pelo STF, que garantia o direito de o advogado paulista Laertes Torrens se manifestar durante o depoimento do também advogado Arthur Eugênio Mathias - acusado de roubo de cargas e tráfico de drogas.

O presidente da entidade considerou gravíssima a decisão da comissão de não acatar à ordem judicial. "Agir dessa forma configura crime de desobediência, o que é profundamente lamentável em um país que precisa aprimorar o sistema democrático, afirmou Castro.

Para o presidente da OAB, os deputados não tem preparo jurídico para dirigir uma CPI. Castro lembrou que o Brasil só tem registros do descumprimento de decisões do STF por antigos ditadores. No "Congresso é a primeira vez que isto ocorre".

As atitudes das CPIs já estão sendo comparadas aos métodos utilizados pelos tribunais nazistas. Em sua coluna publicada às terças-feiras no jornal O Estado de S.Paulo, o escritor Luís Fernando Veríssimo faz um paralelo entre os juízes nazistas e as comissões.

Na coluna publicada em 30 de novembro, Veríssimo diz que sempre que vê alguém propor "uma sumarização dos ritos da Justiça", se lembra de uma propaganda nazista em que um acusado era humilhado pelo juiz.

O escritor afirma que a população clama por uma Justiça aparelhada, ágil e eficiente. "O que certamente não se quer é ver a Justiça substituída por qualquer forma de justiceirismo, se é que existe a palavra, como a de CPIs muito entusiasmadas", conclui.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 1999, 0h00

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