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Conferência Nacional

Continuação: Conferência – Leia a íntegra do discurso de abertura

Não foi outra a razão por que a Ordem dos Advogados iniciou e lançou este ano em todo o território nacional a campanha pela defesa da Ética na Advocacia, da mesma forma como há alguns anos já tinha participado intensamente de idêntico movimento em defesa da Ética na Política.

É imperativa a restauração da ética na vida pública, porque, no ensinamento austero do patriarca, "a sã política é filha da moral e da razão". Falta-nos racionalidade, fundamento das decisões políticas e carecemos de moralidade em muitas das atitudes dos que estão investidos de autoridade pública. Falta, em conseqüência, a sã política que reclamamos.

Os males são conhecidos de todos nós. Transformou-se o instituto jurídico da imunidade parlamentar em instrumento de proteção de crimes, contravenções e violações de toda ordem, das menos às mais graves, a começar pelo homicídio, o tráfico de entorpecentes, etc.

É como uma carta de corso que garantia aos flibusteiros, em tempo de guerra, o perdão prévio dos crimes que cometessem. Falta, de outro lado, ao Parlamento brasileiro, regra elementar estabelecendo normas de impedimento e de suspeição, vigentes em toda democracia. O resultado é que se viola o mais elementar dos deveres éticos, legislando-se sistematicamente "pro domo sua", em detrimento das crescentes e justas demandas da sociedade.

Em contraste, o país assistiu, entre estarrecido e temeroso, o espetáculo preocupante da utilização do instituto da investigação parlamentar. Exercido com notórias e ostensivas demonstrações de arbítrio, violentou os mais elementares deveres do direito de defesa, adiantando penas sem que houvesse decisões legitimas a sustentá-las, tal como um tribunal de exceção, que condena antes de apurar, fazendo supor que o Estado de Direito pudesse comportar a inobservância do princípio do devido processo legal.

Foi intromissão tão perniciosa e abusiva que a OAB se viu na contingência de protestar com energia, desagravando nossos colegas vítimas até de violência física, em pleno recinto de uma das casas do Congresso Nacional. Provocado pelos advogados, no cumprimento de seu dever profissional, o Supremo Tribunal Federal corrigiu os excessos e restabeleceu o princípio constitucional da separação dos poderes, gravemente ameaçado por impulsos irrefletidos e emocionais que servem mais à defesa dos que são investigados e menos ao êxito da apuração de responsabilidades.

O instituto da investigação parlamentar, sem dúvida, é necessário na determinação dos desvios de conduta ocorridos no âmbito do Estado e no emprego dos recursos públicos. Mas o que se espera, encerrada a apuração, são as medidas corretivas que se inserem no aprimoramento das instituições. De nada adianta investigar sem corrigir, nem apurar sem prevenir.

A reforma do Judiciário ilustra essa preocupação. Tramitando há sete anos no Congresso, o que propõe são medidas cosméticas, como resposta à inércia do processo político, cuja agenda tem sido pautada, lamentavelmente, pelo confronto de interesses pessoais dos representantes de poderes que a Constituição declara independentes, mas harmônicos.

Vale por isso lembrar a lição sempre útil de Giovanni Sartori, segundo a qual o penhor da democracia é a segurança de que os governos são contidos pela estabilidade das leis. Quando se permite a qualquer governo mudar todas as leis, já não teremos o governo da lei, mas o governo dos legisladores.

A concentração excessiva de poderes em quaisquer das instituições do Estado agrava o uso arbitrário do poder e acentua o divórcio entre Estado e Nação. O problema do poder não reside só em contê-lo para evitar os abusos para os quais está naturalmente vocacionado. Consiste, sobretudo, no desafio de colocá-lo a serviço de todos e não apenas de alguns.

O que se verifica no Legislativo, observa-se também no Judiciário, que não se pode furtar ao controle da sociedade que paga o terrível preço da inoperância, da distância em que se encontra dos que dele necessitam e sobretudo dos ônus insuportáveis impostos aos que a ele recorrem. O pior de seus débitos, porém, é o da baixa eficácia, que Rui condenou de forma veemente, quando afirmou que "Justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta".

Sem controle democrático, exercido pela sociedade, há o risco de transformarmos o governo dos legisladores no governo dos juízes. E o resultado será fatalmente a transformação do Estado democrático de Direito em Estado de Justiça que jamais será a expressão da democracia, enquanto os Tribunais forem compostos, como hoje, pelos poderes políticos do Estado.

Isto não é um aviso nem uma advertência. É apenas uma constatação, aferida dolorosamente a cada pesquisa de opinião que se divulga no país. Há mais de vinte anos, de forma contínua e sistemática, se tem apurado que as instituições do Estado, e não apenas o Executivo, desfrutam dos mais baixos índices de avaliação, entre todas as instituições com que são contrastadas.

Mais que um sinal, portanto, é um alerta a que a Ordem dos Advogados do Brasil, representando os 400 mil profissionais brasileiros, não pode estar alheia.

Vivemos há pelo menos quatro anos um processo de reformas que, pretendendo modernizar o Estado, tem gerado mais retrocesso que progresso. Atropelando direitos, mais que corrigindo injustiças, teve a virtude de provocar mais reações que mudanças. E mudanças não bastam quando se exigem transformações profundas e consistentes. Os resultados são visíveis. A ordem jurídica, fundamento da estabilidade do Estado, vive sob o risco de permanente subversão. São desencontros que ameaçam de forma direta e insofismável a própria governabilidade, definida como a capacidade dos governos de tornarem efetivas, em prazo útil e de forma razoável, as suas decisões, cuja única motivação deve ser o interesse coletivo.

O país está refém do humor dessa entidade intangível, indefinível e infungível que se convencionou chamar de mercado, ícone intocável dos tempos anunciados da globalização econômica.

É ele, segundo alegam os especialistas, que fixa o valor da moeda, estabelece as taxas de juros e direciona o país no rumo do crescimento ou na senda da recessão. Se assim é, dispensa-se o ônus da prova para tornar evidente que carecemos das sólidas bases da governabilidade, requisito essencial da democracia.

O exercício do governo não é apenas conquistar, muitas vezes de forma questionável, uma maioria no Congresso. É dar funcionalidade e coerência ao processo econômico, que hoje beneficia um único setor: o financeiro. É ele o único a desafinar o coro de insatisfação que, na passeata de quinta-feira passada, em Brasília, uniu proprietários rurais e sem-terra, PT e UDR.

Em maio passado, a União, com estados e municípios, gastou 10 bilhões de reais com juros sobre sua dívida. Só com os juros. A arrecadação de impostos, no mesmo período, está em torno de 13 bilhões de reais. Como o governo não pode pagar esses juros, sob pena de não governar, emite títulos para pagá-los no futuro, aumentando mês a mês a bola de neve.

É uma crise que se reflete inevitavelmente no Direito, cujos princípios temos o dever de preservar, como fundamento da ordem política que queremos democrática, igualitária e estável.

Apesar de todos esses problemas, sou otimista quanto ao Brasil. Não apenas por suas riquezas materiais, mas pelo seu patrimônio humano, forjado na fusão de raças e culturas. O povo brasileiro, que Sérgio Buarque de Hollanda considerou mais sábio que suas elites, já demonstrou diversas vezes que, quando motivado, reage positivamente.

Constato que os agentes do processo político-institucional estão cientes da complexidade dos desafios e não mais retardarão as soluções. Muitos dos problemas que nos afligem foram herdados; outros, mais recentes, resultam das transformações decorrentes do avanço tecnológico, entre os quais a globalização das economias.

Podemos e precisamos enfrentá-los com destemor e criatividade, sem xenofobia ou sectarismos, de modo a fazer com que o Brasil se imponha ao respeito internacional não pelos acenos vantajosos aos investidores externos, mas sobretudo pela intransigente preservação de seus mais legítimos e inalienáveis interesses.

A OAB está comprometida com as transformações positivas, nas quais acredita. O que queremos é uma ordem social mais justa, fundada na lei e na democracia, praticada na sua forma mais pura e eloqüente, tal como foi definida há dois séculos: o governo do povo, pelo povo e para o povo.

Esta é a nossa utopia.

Reginaldo de Castro

Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 1999, 0h00

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