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Venda legal

Construtora em concordata pode vender imóveis, decide STJ.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legal a venda de imóveis por construtora que tenha decretada concordata preventiva, mesmo que a venda tenha sido realizada sem autorização judicial.

Os ministros firmaram o entendimento ao rejeitarem o recurso da Crevatin Construtora e Incorporadora de Imóveis e Comercio contra José Rodrigues da Silva e sua esposa. A decisão abre precedente para beneficiar cerca de oito mil famílias que adquiriram imóveis na época em que foi decretada a concordata da Encol, em novembro de 1997.

A Crevatin teve atendido pedido de concordata preventiva em julho de 1983. O imóvel que motivou o processo em questão foi comprado em maio de 1984 por um terceiro e vendido para José da Silva.

Quando foi decretada a falência da construtora, em abril de 1989, todos os seus bens foram arrecadados, entre eles, o apartamento de José. O proprietário entrou com uma ação solicitando a devolução do apartamento, alegando ter adquirido o imóvel com boa-fé, não tendo sequer conhecimento da falência da construtora.

José da Silva teve o pedido negado em 1ª instância, que considerou obrigatória a autorização judicial para a venda de imóvel de construtora que esteja em processo de concordata preventiva. O dono do apartamento recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que modificou a sentença anterior e considerou válida a compra.

A construtora recorreu ao STJ. O relator do processo, ministro Ari Pargendler, afirmou que "a proibição da venda de imóveis só atinge o ativo permanente da empresa, e não os destinados à própria venda". Para ele, "a empresa de construção civil pode, mesmo em regime de concordata, alienar imóveis".

A decisão do STJ considerou válida a escritura de compra e venda do apartamento de José da Silva, que deverá ser retirado da lista de bens arrecadados na ocasião da falência da Crevatin.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 1999, 0h00

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