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STJ condena ex-vereador

Ex-vereador terá de devolver dinheiro público usado ilegalmente

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Mogi das Cruzes (SP), Francisco Moacir Bezerra de Melo Filho, foi condenado a devolver o dinheiro público usado para pagar servidores que construíram um imóvel de sua propriedade no litoral paulista.

A ação popular foi apresentada ao Tribunal de Justiça de São Paulo por Sônia Regina Sampaio, que ainda acusou o ex-vereador de contratar firmas fantasmas de publicidade. O TJ paulista condenou o réu a restituir o valor gasto indevidamente aos cofres públicos.

A decisão foi mantida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Francisco Moacir entrou com vários pedidos na instância ordinária, para reverter a situação, mas o STJ não conheceu do recurso.

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 1999, 0h00

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