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O DIREITO NOS PRECATÓRIOS

PRECATÓRIOS JUDICIAIS

Por 

O economista Roberto Macedo em artigo de "O Estado de São Paulo", de 19 do corrente, tece algumas considerações citando entrevista de Juiz de Tribunal Superior e opiniões de vários advogados, todos verberando sobre os valores de Precatórios impagos pelos Municípios, Estados e a União Federal. que vêm sendo alardeados pela Imprensa como tendo valores excessivos.

Tanto na conclusão do artigo, como das opiniões afirmadas, é aberrante o desconhecimento jurídico que está divulgado, já que os Precatórios impagos não são somente de desapropriações e sim, reclamos de viuvas sobre indenizações de responsabilidades pelos atos ilícitos praticados pelos Agentes Públicos (e são muitos), de diferenças de vencimentos (e são milhares), de fornecedores que não recebem, de prestadores de serviços que não têm suas faturas pagas e tantas outras formas, que tiveram seus direitos declarados em processos judiciais, onde se asseguraram ampla (amplíssima mesmo) garantia de defesa e de ser contrariado o direito postulado.

E, diga-se, os Órgãos Públicos esgotam todos os recursos e - em grande maioria - são defendidos por excelentes advogados, competentes, têm conduta processual ilibada, exercendo suas atividades com extrema dedicação e que todos que militam nas ações judiciais podem testemunhar esta afirmação.

Por outro lado, estes processos judiciais, de conclusões demoradas, além de aguerridamente defendidos os direitos dos Poderes Públicos, as sentenças judiciais, ainda, são prolatadas por Magistrados probos e competentes. Em geral, pessoas originárias da classe média, julgadores responsáveis que - em sua quasi totalidade, são extremamente éticos - todos ascenderam a carreira por concurso rigoroso, de títulos e provas. Após aprovados, são examinados por seleção posterior, que vasculha a vida do candidato à Magistrado, ingressando, primeiro, na Escola de Magistratura, todos, portanto, com larguíssimo conhecimento de Direito e que são preocupados (e muito) em fazer Justiça.

As sentenças recebem, ainda, a remessa obrigatória para o Tribunal Ordinário, que as reexamina e este "recurso de ofício" só é apreciado em favor da Fazenda Pública, não podendo beneficiar o particular. O julgamento é feito por 3 Juízes: um relator, um revisor e um terceiro, que completa o julgamento.

Se divergirem nas conclusões do julgamento, ainda, na divergência, se for afirmado o recurso apropriado, passa o julgado a ser submetido a cinco juízes que examinam somente o ponto da divergência.

Em regra e pode-se dizer sempre, as Fazendas ingressam ainda com o Recurso Especial e com o Recurso Extraordinário (e aí daquele procurador de Fazenda que não ofertar estes recursos).

Como então se dizer que estes valores apurados não são afinados com a Justiça, se o Legislador "cercou" as conclusões de cuidados extremos, para que não se penalizem as Fazendas Públicas além do que afirmam os valores de mercado.

O que ocorre é que as comparações se fazem de imóveis que estão afetados por restrições administrativas, que gera uma redução drástica da propriedade e gera esta forma, um ilícito, que é o de beneficiar com a própria torpeza o autor do ato torpe. Nas desapropriações, além destes procedimentos, há ainda, a prova que é feita, para se apurar a avaliação do bem expropriado e das benfeitorias existentes, onde oficiam sempre um Perito Judicial, dois Assistentes Técnicos, um do Interessado e outro da Fazenda.

Concluído o processo (os advogados chamam terminada a fase de conhecimento da condenação, ou da indenização), se inicia a execução e - aqui - se inicia outra ação, onde são apresentados os cálculos dos valores líquidos, que é feito pelo credor (art. 604 da Lei Processual). Esta execução - entretanto - é diversa daquela que se faz do ente privado. Após o cálculo feito pelo credor, é citada a Fazenda, para ofertar Embargos à Execução e esta - em regra - sempre apresenta a impugnação, sempre impugnando e afirmando que a Correção da Expressão Monetária deve ser feita pelos índices inflacionários de "mentirinha", ou os legais. Os credores sempre exigem os reais e é apropriado que o faça para não beneficiar o devedor e penalizar o que tem valor a receber.

Apurado o valor, se expede o Precatório (que é o mandado de execução), onde o Presidente do Egrégio Tribunal competente determina que seja o valor incluído no orçamento a ser elaborado pelo Executivo e que deve ser aprovado pelo Legislativo.

O "gargalo" das gritas dos Administradores está no fato de que - desde 1986 (em São Paulo - tanto o Estado, como os Municípios) não se solvem os precatórios pelo valor real e ele é feito pelo nominal (já que possuímos desde 1964 duas moedas, uma de valor, outra de pagamento).

É simples: no Brasil, temos um período inflacionário que se iniciou na década de 50 e que se desdobrou até hoje. É muito fácil se administrar os Municípios, os Estados e mesmo a União Federal, num regime inflacionário como o que tivemos a partir de 1986, com o advento dos sucessivos Planos Heterodoxos.

 é advogado em São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 1999, 0h00

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