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Estatuto das Micros é aprovado

Câmara aprova o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas

A Câmara dos Deputados aprovou o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. O projeto mantém os aspectos fiscais já previstos no Simples, que simplifica e reduz a carga tributária das micro e pequenas empresas, e introduz inovações para facilitar o crédito barato junto às instituições financeiras oficiais e privadas.

Outras mudanças importantes são a ampliação dos limites de faturamento para o enquadramento das empresas naquelas categorias, a simplificação de registro e manutenção daquelas empresas nas juntas comerciais, facilidades na formação de

cooperativas de crédito de pequenos empresários e simplificação e barateamento no relacionamento com os cartórios.

O relator do projeto, deputado Custódio de Matos (PSDB-MG), ressaltou a importância de reunir num único texto a regulamentação do tratamento privilegiado às pequenas previsto na Constituição de 88.

"O projeto traz dispositivo que obriga os bancos oficiais a manter linhas de crédito para micros e pequenos empresários, e oferece incentivos aos bancos privados que derem o mesmo tratamento", disse ele.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 1999, 0h00

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