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Limites ao Exercício do Poder

O artigo fala sobre como a doutrina e a jurisprudência impõe limites a

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LIMITES AO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR NA MODERNA ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL

"Mesmo no interior dos campos de concentração, esse extremo do extremo, a opção entre o Bem e o Mal permanecia possível..." (Tzvetan Todorov)

"Recolha o néctar das flores das boas qualidades que vicejam no jardim da alma Humana" (Yogananda)

Há inúmeras acepções da palavra "Direito", dentre as quais se destacam : conjunto de regras e instituições jurídicas; ciência que estuda essas regras e instituições; ideal de justiça; ideal de equidade; disciplina social das obrigações e poderes dos indivíduos, dos grupos e do Estado; conjunto de direitos de que as pessoas desfrutam; e tecnologia da decidibilidade dos conflitos de interesses. Atualmente, o conceito mais utilizado é do direito como Instrumento de controle social, por intermédio do qual se busca a pacificação com justiça (principal escopo da Jurisdição), através da criação e aplicação de princípios e normas de comportamento abstratas, genéricas, obrigatórias e coercitivas, baseadas na preservação de certos valores.

Qualquer que seja o conceito utilizado, é inquestionável e indissolúvel a correlação Direito-Justiça-Ética. Os jurisconsultos romanos já lecionavam que jus est a justitia appellatum, vale dizer, o Direito provém da Justiça. No ensinamento de ARISTÓTELES (aperfeiçoado pela filosofia escolástica), a Justiça seria a perpétua vontade de dar a cada um o que é seu, conforme um critério eqüitativo (suum cuique atribuire). Para SPINOZA, a justiça seria "uma disposição constante da alma a atribuir a cada um o que lhe cabe de acordo com o direito civil".

Outrossim, se é cediço que Direito e Moral se diferenciam pela coercibilidade (ou possibilidade de obrigar ao cumprimento da atividade e de repelir a ação que invada seu direito subjetivo), inerente à norma jurídica e ausente na regra moral, percebe-se que há evidente semelhança entre ambos, por cuidarem de normas de conduta social. Em outras palavras, se a Moral é a ciência das virtudes humanas e o objeto do Direito é a própria Justiça (= virtude humana que procura dar a cada um o que é seu), pode-se concluir que o Direito é eminentemente ético ou, como ensina JELLINEK, é o "minimum" ético, aquela porção da Ética que é indispensável para a convivência social.

Nas palavras de DEL VECCHIO, "el Derecho constituye la Ética objetiva, y, en cambio, la Moral la Ética subjetiva" (Giorgio Del Vecchio, "Filosofía Del Derecho", 9ª ed., Barcelona, pág. 336). A Ética seria, portanto, a Moral do ponto de vista subjetivo (atitude em relação ao próprio sujeito - unilateral), ao passo que o Direito é a Moral sob o prisma objetivo (atitude em relação aos outros - bilateral).

De qualquer forma, a despeito da norma ética ser sempre lógica e cronologicamente anterior à norma jurídica, esta inequivocamente se situa no âmbito da normatividade ética. Nesta ordem de raciocínio, qualquer reflexão séria a respeito da Ética nas relações de trabalho impõe o estudo das normas jurídicas trabalhistas (e vice-versa) e, em especial, da extensão e limites do poder diretivo do empregador na moderna organização empresarial.

A palavra “poder” vem do latim “potere” (“poti”), que significa chefe de um grupo; traduz a idéia de posse, de obediência e de força, pressupondo a existência de vários graus entre pessoas unidas por um vínculo de autoridade. Na atual fase do Direito, embora não se admita a supremacia de um sujeito da relação jurídica sobre o outro (nas relações laborais ou em quaisquer relações jurídicas), entende-se que a relação empregatícia pressupõe o exercício de um poder diretivo do empregador sobre o empregado.

Nos termos da lei brasileira, além de assumir os riscos da atividade econômica (alteridade) e pagar salários aos trabalhadores, o empregador também dirige a prestação pessoal dos serviços (art. 2º. da CLT). Por imposição ética, ele deve exercer esse poder de direção em favor da “organização de trabalho alheio”, em benefício da empresa, da comunidade de trabalho e do grupo social.

Já o empregado se obriga a prestar serviços nos termos pactuados (num contrato de emprego, tácito ou expresso) e em regime de colaboração para com a empresa. Não se trata, contudo, de ilimitada sujeição da pessoa do empregado, como ocorria nas civilizações antigas; não há submissão pessoal do trabalhador, nem supremacia do empregador sobre o empregado, mas o exercício de um poder jurídico inerente à atividade empresarial, pois é incontestável que o trabalho no qual participem diversas pessoas deve ser organizado, orientado, coordenado segundo alguma idéia, direção ou plano de conjunto. Eis a moderna conotação do poder diretivo, um poder jurídico decorrente do contrato, mediante o qual o trabalhador está obrigado a prestar serviços em regime de “colaboração subordinada”.

 Sou formado em Direito na USP, tendo exercido a função de vice-presidente do CA XI de Agosto. Fui Di

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 1999, 0h00

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