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Chico Lopes pode calar-se

STF garante direito ao silêncio de Chico Lopes

Diante do pedido para anular a ordem de prisão a Chico Lopes, do presidente da CPI dos bancos, senador Bello Parga, o ministro do STF, Sepúlveda Pertence atendeu parcialmente a solicitação dos advogados do ex-presidente do BC.

No entanto, Pertence reconheceu o direito de Chico Lopes de não revelar nada que possa prejudicá-lo, quando voltar à CPI. Pertence não contestou que Lopes tenha cometido os crimes de desobediência e desacato no Senado. Mas também não excluiu a hipótese de fiança (o que foi concedido) ou de liberdade provisória, desde que atendidas pela autoridade competente.

Isso significa que, embora válida como estratégia, a negativa de Lopes em depor na qualidade de testemunha, acabou se configurando em desacato aos senadores. Embora tenha dito que concordaria falar como réu, o que lhe permitiria proteger-se no silêncio, o advogado de Lopes, José Gerardo Grossi disse hoje pela manhã à rádio CBN que seu cliente não falaria em hipótese alguma.

O pedido de habeas corpus (79.244-8/DF) foi apresentado às 18h34 de ontem. O despacho de Pertence foi concluído em torno das 3h30 de hoje.

Leia a íntegra da decisão do juíz:

Habeas Corpus nº 79.244-8 Distrito Federal

Relator: Min. Sepúlveda Pertence

Paciente: Francisco Lafaiete de Pádua Lopes

Impetrantes: José Gerardo Grossi e Outro

Coator: Presidente da comissão Parlamentar de Inquérito

Coator: Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito

Despacho: às 17 hs e 35 min. os advogados José Gerardo Grossi e Luiz Guilherme Martins Vieira impetratam habea corpus preventivo em favor de Francisco Lafaiete de Pádua Lopes, ameaçado de prisão pelo Senhor Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito criada no Senado Federal pelo Requerimento 127/99 9 (a chamada CPI do Sistema Financeiro). É que, tendo atendido à convocação e comparecido à reuniào da CPI, o paciente entregara ao seu Presidente comunicação escrita de que, com base no art. 5º, LXIII, da Constituição, pelas razões nela expostas, exercia o seu direito de "permanecer calado", negando-se a repsonder às perguntas que acaso lhe fossem feitas (f. 6/12).

Pouco depois, às 18 hs e 34 min, os impetrantes ajuizaram nova petição, informando que a prisão fora efetivamente decretada e requerendo a concessão liminar de salvo conduto. É fato amplamente divulgado que a prisão se efetuou.

No texto que encaminhou ao Presidente da CPI, o nobre Senador Bello Parga, o paciente começa por afirmar a legitimidade da Comissão "para apurar os fatos que motivaram sua criação e, dentre eles as operações entre o Banco Central do Brasil e os Bancos Marka e Fonte Cidam, em janeiro último, as quais (...) foram regulares e legais".

Alega, a propósito, o paciente que, de início, "vinha colaborando, plenamente, com as investigações em como entendia ser seu dever".

E prossegue:

"8. Apresentou-se, em Brasília, à comissào de sindicância do BACEN, na Sexta-feira do dia 16 do corrente. A ela prestou depoimento. Prestou-o concomitantemente, à Polícia Fedral, que mandou um delegado e um escrivão ao local. Respondeu, de coração aberto, sem nada objetar, todas as perguntas. Inclusive às perguntas de dois Procuradores da República que lá se encontravam e, conquanto não devessem, inquiriram diretamente o signatário.

9. Qual não foi a sua surpresa, entretanto, quando tomou conhecimento de que, enquanto depunha, desnecessariamente, pelas suas costas, à sorrelfa, sua casa no Rio de janeiro estava sendo revirada de alto a baixo, numa busca ao melhor estilo da ditadura, da qual, por certo, todos nos lembramos. Eram dez homens fortemente armados – tropa certamente julgada indispensável para enfrentar a chorosa mulher do signatário, única pessoa que ali se encontrava no momento do início da arbitrária diligência."

Depois, entre críticas severas e indignadas à legalidade da própria diligência e ao modo como realizada, aduz, de interesse para o caso:

"13. O centro da discussão sobre a ilegalidade é que, uma medida cautelar, de busca e apreensão, no processo penal brasileiro, não pode existir sozinha e autonomamente. Ela há de estar vinculada a um inquérito policial ou a uma ação penal. No caso, a ordem de busca foi requerida à Juíza com base num "procedimento investigatório" instaurado no Âmbito do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, por ato conjunto datado de 7 de abril de 1999, dos Procuradores Bruno Acioli, Davy Lincoln, Artur Gueiros e Raquel Branquinho."

(...)

O signatário não comparece a esta CPI como testemunha. Está acusado. Publicamente. Em inquérito policial. Em "procedimento" do MP. E nesta CPI, onde, inclusive, já se pediu – e espera ele que se defira – a quebra de seu sigilo bancário e outros possíveis, com óbvia observação dos princípios legais.

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Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 1999, 0h00

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