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CPI do Sistema Financeiro

Para presidente da OAB, prisão de Chico Lopes é ilegal.

Na opinião do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Reginaldo de Castro, a prisão do ex-presidente do Banco Central, Francisco Lopes, desrespeita a Constituição Federal. Castro afirmou que o acusado tem o direito de permanecer calado garantido pela Carta Magna.

O ex-presidente do BC foi preso nesta segunda-feira (26/4), depois de tentar evitar seu depoimento à CPI dos bancos. Orientado por seus advogados, Lopes se negou a assinar o termo de compromisso, que eqüivale a um juramento judicial.

Diante da recusa, o presidente da CPI, senador Bello Parga (PMDB-MA), determinou a prisão de Chico Lopes. Os advogados do economista já entraram com pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal.

Leia a íntegra da nota divulgada pela OAB

"A Constituição autoriza o direito ao silêncio de todos os que sejam acusados, em qualquer instância, e sobretudo numa Comissão que investiga atos que poderão resultar uma acusação penal, civil ou até administrativa. É, sem dúvida alguma, um direito que assiste ao acusado este de permanecer calado. Isso está na Constituição e é um princípio universal em todos os regimes democráticos. Não comento de fez bem ou mal, a indicação é dos advogados que são, aliás, excelentes profissionais. Resta-me apenas lembrar que é direito do acusado permanecer calado e, sobretudo, não firmar qualquer termo que o imponha a obrigação de dizer a verdade e, principalmente, quando esta verdade pode incriminá-lo."

Reginaldo de Castro

Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 1999, 0h00

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