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Planalto X Advocacia

Governo estaria planejando fim de prerrogativa da OAB

O Palácio do Planalto pretende suprimir o direito da Ordem dos Advogados do Brasil de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal. A acusação foi feita pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Reginaldo de Castro, nesta quinta-feira (22/4).

A articulação foi revelada durante o encontro dos 27 presidentes de Conselhos Seccionais da Ordem, que foi realizado em Maceió. A manobra começaria com a remessa da proposta ao relator da reforma do Judiciário, deputado Aloisio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Para Reginaldo de Castro a medida seria uma "arbitrariedade". A legitimidade para que a Ordem apresente Adin ao STF é garantida pela Constituição Federal. Em pouco mais de 10 anos de vigência da atual Constituição, a entidade já apresentou 67 ações desse tipo.

Para o presidente nacional da OAB essa idéia do planalto é "sintomática". Segundo Castro, a proposta está sendo elaborada justamente pelo grupo de juristas que "não hesita em afrontar direitos assegurados pelo texto constitucional para satisfazer os interesses ocasionais do governo em detrimento da população".

A alegada tese de que a OAB apresenta Adins em demasia foi contestada. Reginaldo de castro afirmou que "das 2 mil ações de inconstitucionalidade recebidas pelo Supremo nos últimos 10 anos, a OAB encaminhou apenas 3%. Este dado demonstra duas coisas: a OAB é a entidade que menos ajuiza Adins e as intenções do governo são as piores possíveis".

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 1999, 0h00

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