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CPI do Judiciário

Parlamentares tomam os primeiros depoimentos na CPI do Judiciário

Os senadores que compõem a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga irregularidades no Poder Judiciário começou a ouvir as primeiras denúncias nesta segunda-feira (19/4). O primeiro depoente foi o auditor do Tribunal de Contas da União (TCU), Paulo de Tarso de Oliveira.

O auditor foi responsável pela análise da licitação feita pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) para a construção do edifício-sede das Juntas de Conciliação e Julgamento (JCJ) de São Paulo. Paulo de Tarso relatou diversas irregularidades que teriam ocorrido no processo de licitação e no fechamento do contrato para a construção do prédio, que ainda se encontra inacabado.

Dentre as irregularidades, Tarso destacou as seguintes: inexistência de projeto básico, falta de inclusão do projeto no plano plurianual, realização de pagamento antecipado sem contrato e sem garantia e a presença de cláusulas "leoninas" em desfavor da administração. Paulo de Tarso informou que o TCU propôs providências como a devolução dos valores pagos antecipadamente ao erário, além de audiências com os responsáveis pelas diversas irregularidades apontadas pela equipe de inspeção.

Em seu depoimento, o auditor do TCU afirmou que a forma de licitação feita pelo TRT não seria a mais adequada porque "gerou certa confusão no processo, causando restrição ao caráter competitivo à licitação - apenas 2 empresas foram qualificadas, isso para um contrato da magnitude de U$ 139 milhões". Segundo Tarso, "até o momento, na minha experiência no TCU, não conheço nenhuma outra (licitação) nesses moldes".

O auditor afirmou que "parecia haver indícios da ocorrência de sobrepreço" na construção do prédio. Quando indagado pelo senador Paulo Souto (PFL-BA), relator da CPI do Judiciário, Tarso confirmou que o TRT-SP pagou US$ 21 milhões adiantados à Incal Incorporações, empresa responsável pela execução das obras.

Paulo de Tarso informou, a pedido do senador Carlos Wilson (PSDB-PE), que o juiz Nicolau dos Santos Neto era presidente do TRT-SP quando começou a inspeção do TCU. Wilson anunciou que apresentará requerimento pedindo a presença do juiz Nicolau dos Santos na CPI.

Paulo de Tarso esclareceu que as cláusulas "leoninas" do contrato seriam a previsão de multa de 10% sobre os valores pagos nos casos de atraso nos pagamentos feitos pela administração e a previsão da rescisão da escritura a critério único e exclusivo da contratada, na hipótese de inadimplemento da administração. Além da ausência de cláusulas estabelecendo datas de início, execução e data de entrega da obra.

O senador Moreira Mendes (PFL-RO) anunciou que fará requerimento para que os autos a respeito da construção do prédio do TRT-SP, que tramitam no TCU em caráter sigiloso, sejam enviados à CPI para apreciação.

O segundo depoimento

O técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba, Antônio de Pádua Leite, foi a segunda pessoa a ser ouvida pelos parlamentares. O servidor público denunciou, entre outras coisas, nomeações e contratações irregulares de parentes e diretores do TRT.

Pádua Leite denunciou também a compra de imóvel por valor acima do mercado, viagens internacionais de magistrados e familiares pagas com dinheiro público, compras feitas pelo juiz Marcondes Meira, incluindo compra de absorventes, e contratação de seguro contra queimadas e maremoto. O servidor afirmou que o TRT da Paraíba fica no centro de João Pessoa, dificilmente podendo ser atingido por queimadas verificadas no interior do estado, e que nunca ouviu falar de maremoto no Brasil. "Por isso eu desconfiei da legalidade desse seguro", explicou.

A denúncia mais grave, segundo Pádua Leite, foi a de que magistrados do TRT-PB teriam se consorciado e formado uma quadrilha para apropriação criminosa de verbas públicas.

O técnico judiciário afirmou que o juiz Marcondes Meira liberava somas altíssimas de dinheiro para atender a viagens-fantasma. Segundo o servidor, tudo isso foi conhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho em inspeção feita em 1996. O depoente denunciou ainda nomeações ilegais, concessões de gratificações irregulares e aquisição de microônibus sem licitação.

Em seu depoimento, Pádua Leite afirmou que está sendo ameaçado de morte desde que começou a denunciar as irregularidades, por isso encontra-se sob proteção policial. Segundo o servidor, um juiz anunciou que iria pedir a retirada da proteção que a Polícia Federal está dando ao depoente, para evitar gastos da União.

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 1999, 0h00

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