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Lei do Software

Continuação: Proteção Legal dos Programas de Computador

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As cópias ou reproduções dos software estão limitadas apenas às cópias de segurança, bem como à transferência do meio físico em que ele é comprado (disquete ou disco óptico) para o interior do computador, inserindo-o no disco rígido ou em outra forma de armazenamento do equipamento, não constituindo ofensa aos direitos do titular de programa de computador. Cabe ressaltar, também, que é aceitável a semelhança de software, quando for resultado (i) das características funcionais e/ou operacionais do software, (ii) da observância de preceitos legais, regulamentares, ou de normas técnicas, ou (iii) de limitação de forma alternativa para a sua expressão.

O material de apoio e a descrição básica do programa, que acompanham o software, e que, em alguns casos, podem constituir um detalhado roteiro para produção do programa, não são protegidos pela Lei de Software, mas podem ser protegidos pela Lei Autoral, do direito autoral tradicional, pois são expressões em linguagem humana comum e devem receber tratamento como tal.

Com relação às garantias aos usuários de programa de computador, cabe ressaltar que (i) o prazo de validade técnica da versão do software que está sendo comercializada deverá estar disponível no contrato de licença de uso do software, no documento fiscal e nos suportes físicos do programa; e (ii) permanece a obrigação de prestar serviços técnicos relativos ao funcionamento do programa de computador, enquanto durar o prazo de validade técnica, mesmo na hipótese de retirada de circulação comercial do programa.

IV - Transferência dos Direitos do Autor

A transferência de direitos autorais é possível através de contratos, mas somente da sua utilização econômica (direitos patrimoniais), pois os direitos morais são inalienáveis, irrenunciáveis e impenhoráveis . Tais contratos servem como meios para a exploração econômica do programa de computador e como instrumentos protetórios dos direitos de propriedade intelectual. Recebem o tratamento jurídico estabelecido na regulação dos contratos prevista no Direito Civil, devendo para tanto possuir os requisitos previstos no Código Civil para a validade dos atos jurídicos, qual sejam a capacidade das partes, o objeto lícito e a forma prescrita ou não defesa em lei.

São basicamente 3 (três) os tipos de contratos ou licenças, tendo por objeto os programas de computador:

(a) licença para uso;

(b) licença para comercialização; e

(c) transferência de tecnologia.

O contrato de licença de uso de programa de computador tem por finalidade regular a concessão do direito de utilização do software. Esses contratos protegem os autores dos software através de uma estipulação contratual de não fazer, que não permite que os contratantes que receberam o direito de uso coloque os software em circulação. A Lei de Software amplia a proteção do autor e cedente do direito de uso do software, na hipótese de não haver o contrato de licença de uso. Neste caso, o documento fiscal relacionado à aquisição ou licenciamento da cópia do software servirá para a comprovação da regularidade do seu uso.

O contrato de licença para a comercialização, também denominado contrato de distribuição, permite que o autor ou titular do direitos patrimoniais do software ceda a terceiros os direitos de comercialização ou de exploração econômica do software, de forma exclusiva ou não. Tais contratos, quando de origem estrangeira, deverão estabelecer a responsabilidade pelo pagamento de tributos e encargos exigíveis, bem como fixar a remuneração do titular (cedente) dos direitos de programa de computador, residente ou domiciliado no exterior. Nos contratos de licença para comercialização ou distribuição, serão consideradas nulas as cláusulas que:

(i) - limitem a produção, a distribuição ou a comercialização, em violação às disposições normativas em vigor; ou

(ii) - eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais ações de terceiros, decorrentes de vícios, defeitos ou violação de direitos do autor.

O cessionário ou terceiro que, de qualquer forma, realizar pagamentos em moeda estrangeira, em virtude de licença de uso ou licença para a comercialização de programas de computador, deverá conservar em seu poder, pelo prazo de 5 (cinco) anos, todos os documentos necessários à comprovação da licitude das remessas e de sua conformidade com os aspectos fiscais e com a remuneração acordada entre as partes.

Através do contrato de transferência de tecnologia o titular dos direitos patrimoniais do programa de computador pode fornecer a terceiro a tecnologia do software, em especial o código-fonte comentado, o memorial descritivo, as especificações funcionais internas, os diagramas, os fluxogramas e os outros dados técnicos necessários à interpretação da tecnologia empregada no programa de computador. Para que produza efeitos em relação a terceiros, o contrato de transferência de tecnologia deverá ser registrado junto ao INPI, anexando a documentação acima mencionada. De um modo geral, os contratos de transferência de tecnologia deverão ainda indicar claramente seu objeto, a remuneração ou os "royalties", os prazos de vigência e de execução do contrato e as demais cláusulas e condições da contratação.

Finalmente, inclui-se entre os direitos assegurados pela Lei de Software, o direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial do programa de computador, não sendo esse direito exaurível pela venda, licença ou outra forma de transferência da cópia do programa.

V - Infrações e penalidades

A violação dos direitos de autor de software constitui infração cuja pena aplicável é a detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos ou multa, sendo que, na hipótese (i) de reprodução por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para comercialização, sem autorização expressa do autor, ou (ii) de venda, exposição à venda, introdução no País, aquisição, ocultação ou manutenção de software em depósito, para comercialização, de original ou cópia, produzido com violação de direito autoral, a pena cominada é de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

Com exceção dos atos praticados contra entidades de direito público ou que resultarem crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo, a violação de direitos de autor de software, bem como as violações com fins comerciais serão acionadas mediante queixa.

Convém esclarecer, adicionalmente, que na ação penal em que, para defesa dos interessados de qualquer das partes, sejam apresentadas informações que se caracterizem como confidenciais, o juiz determinará que o processo prossiga em segredo de justiça.

VI - Conclusão

Com base no exposto, podemos concluir que:

1 - A Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 ("Lei de Software") regula a proteção jurídica dos Programas de Computador, cujo regime jurídico fundamenta-se no Direito Autoral brasileiro, em especial na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

2 - O sistema autoral considera a proteção extraterritorial para os programas de computador, obedecida a reciprocidade de tratamento legal.

3 - A Lei do Software atua no âmbito dos direitos patrimoniais do autor do programa de computador, aproximando-se do sistema do copyright, que não engloba os direitos morais. Todavia, esta lei protege os direitos morais do autor de (i) reivindicar a paternidade do programa, e (ii) opor-se a alterações não autorizadas que prejudiquem sua honra ou sua reputação.

4 - A proteção jurídica do software, no Brasil, não reconhece a possibilidade de patenteamento do programa de computador, bem como o título do software não pode ser registrado como marca.

5 - Com relação à proteção legal do software, cabe ressaltar que: (i) a obra deve ser original e exteriorizada; (ii) o prazo de duração da proteção legal é de 50 (cinqüenta) anos; e (iii) o registro é uma formalidade dispensável, mas pode ser realizado junto ao INPI para dar maior garantia ao autor.

6 - A transferência dos direitos do autor pode ser efetivada através de: (i) contrato de licença de uso, que regula a concessão do direito de utilização de software; (ii) contrato de licença para comercialização ou distribuição de software; ou (iii) contrato de transferência de tecnologia.

7 - A violação aos direitos do autor constitui infração que pode ser apenada com detenção, reclusão ou multa, nos termos da Lei de Software.

 são integrantes do escritório Amaro, Stuber e Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 1999, 0h00

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