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CPI do Judiciário

OAB expõe motivos da inconstitucionalidade da CPI

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nesta terça-feira (13/4), em nota oficial, os pontos em que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Judiciário fere a Constituição. A OAB afirmou que a CPI tem por objetivo promover uma "devassa sem fronteiras, como claramente anuncia no documento de pedido de sua instauração".

A entidade considera "inadmissível" que um dos alvos da CPI seja a revisão de decisões judiciais. Na nota, a OAB diz que esta intenção fere diversos artigos constitucionais, entre eles:

- Art. 2ª - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

- Art. 5º, inciso XXXVI - (...) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

- Artigos 92 a 99, que dispõem sobre o Poder Judiciário.

A CPI também não poderia, segundo a OAB, desvendar atos dos Judiciários estaduais, pois estaria ferindo os artigos 18 e 25 da Carta Magna.

As investigações afrontariam, ainda, o próprio Regimento Interno do Senado. Pelo art. 146 do regimento da Casa, "não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes: (...) b) às atribuições do Poder Judiciário".

Outro ponto de inconstitucionalidade estaria apoiado no fato de que é assegurada ao Judiciário ampla e irrestrita autonomia, inclusive administrativa. Segundo a Ordem, "apenas ao Tribunal de Contas se admite a investigação da atuação administrativa do Judiciário, mediante inspeções e auditorias (Art.71, inciso IV, da CF), a tanto se limitando o controle externo do Congresso Nacional, sobre os atos do Judiciário".

Na nota, a OAB afirma que a CPI pode ser questionada por Ação Direta de Inconstitucionalidade, além de outros instrumentos. E orienta que cabe à magistratura escolher a via adequada a ser usada, "inclusive, a recusa à prestação de depoimento".

A Ordem conclui o documento afirmando não é contra investigação de supostas irregularidades, mas da forma com que está sendo colocada acaba se tornando uma tentativa de intimidação do Judiciário. A OAB está "disposta aos embates que se apresentem necessários".

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 1999, 0h00

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