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São Paulo terá Renda Mínima

São Paulo terá Programa de Renda Mínima

O prefeito de São Paulo, Celso Pitta, vai retirar Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada ao Supremo Tribunal Federal contra o Projeto de Renda Mínima para famílias carentes, aprovado pela Câmara Municipal. Com a iniciativa, fica aberto o caminho para a implantação do programa no município, que deverá beneficiar 213 mil famílias, totalizando um universo de 852 mil paulistanos.

O projeto foi apresentado pelo vereador Arselino Tatto (PT), inspirado em uma proposta do senador Eduardo Suplicy, do mesmo partido, e autor da proposta em âmbito federal. Aprovado em 1996, foi vetado pelo então prefeito, Paulo Maluf. Em 1998 a Câmara Municipal derrubou o veto. O prefeito Celso Pitta entrou com ação no STF sustentando a inconstitucionalidade da iniciativa dos vereadores, alegando que a Câmara não pode criar leis que interfiram no orçamento municipal.

Os termos da regulamentação da lei que criou o Programa de Renda mínima foram acertados nesta quinta-feira (1/4), entre o secretário municipal do Trabalho, Emprego e Requalificação Profissional, Fernando Salgado, o vereador Arselino Tatto e o Senador Eduardo Suplicy.

A prefeitura vai pagar um complemento salarial às famílias que tenham filhos até 14 anos freqüentando escolas públicas e cuja renda seja inferior a três salários mínimos. Essas famílias devem também residir há mais de quatro anos na cidade.

Pela sistemática da lei aprovada em 1995, a prefeitura vai pagar um terço (33%) da diferença entre a renda familiar e o teto de três salários mínimos em vigor (R$ 390,00). Uma família com renda de R$ 130,00 receberá da prefeitura uma complementação de R$ 85,80 , valor que corresponde a 33% da diferença entre o teto e os R$ 130,00.

Para a lei entrar em vigor basta que o prefeito suspenda a ação e sancione a lei, o que deve ser providenciado na próxima semana. Fernando Salgado estima que 213 mil famílias, com média de dois filhos, serão beneficiadas.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 1999, 0h00

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