Tempo para chegar ao emprego pode virar hora trabalhada

As horas gastas pelo empregado, para chegar ao local de trabalho de difícil acesso e que exija condução especial, poderão ser computadas como horas trabalhadas. Projeto para tornar lei esse entendimento do Judiciário, de autoria do senador José Ignácio Ferreira, está tramitando na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e já tem parecer favorável do relator, senador Casildo Maldaner.

De acordo com a proposta, o tempo gasto pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável à jornada de trabalho.

Havendo transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, será computado somente o tempo referente ao trecho não alcançado pelo transporte público. O autor do

projeto, reporta-se à jurisprudência que reconhece o direito dos trabalhadores à remuneração das horas gastas com a condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho.

“Trata-se de um direito consolidado por reiteradas decisões judiciais, pois durante o tempo gasto no itinerário o trabalhador já se encontra à disposição do empregador”, justifica José Ignácio. Essa orientação, observou, faz parte de um enunciado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas são freqüentes as decisões contraditórias nas instâncias inferiores da Justiça do Trabalho.

Segundo o senador, isso vem ocorrendo devido à falta de uma norma específica sobre essa questão na legislação trabalhista. “Acreditamos que a aprovação de nossa proposta pode contribuir para agilizar as decisões judiciais, dependentes, muitas vezes, de demoradas discussões doutrinárias e de levantamentos de jurisprudência exaustivos”.

Para o advogado Adnan El Kadri, especialista em Direito do Trabalho, o projeto propõe-se a reconhecer mais um direito dos trabalhadores. Ele também acrescenta que embora haja jurisprudência firmada sobre o assunto, é fundamental a existência de uma lei regulamentando a matéria. “Os tribunais já vêm se entendendo sobre o assunto. É a chamada hora in itineri. O trabalhador deve ter o direito de receber as horas gastas no itinerário ao trabalho, quando este é desprovido de transporte adequado”, afirmou El Kadri.

Para Casildo Maldaner, relator do projeto, o reconhecimento desse direito dos trabalhadores é uma decisão de bom senso e necessária, pois a situação atual “vem gerando efeitos negativos nas relações trabalhistas”.