OAB ataca pesquisas eleitorais

A principal preocupação da Ordem dos Advogados do Brasil, no momento, é a manipulação das pesquisas eleitorais e a sua influência negativa sobre o eleitorado brasileiro. O reconhecimento dos números levantados pelos institutos de pesquisa como um fator de desequilíbrio da disputa política e da liberdade foi o principal ponto de discussões do encontro de presidentes de Seccionais da OAB concluído hoje (9/10), em Porto Alegre, Rio Grande do Sul.

O descontentamento da entidade com as conseqüências das pesquisas foi colocada em primeiro lugar, dentre os nove itens que compõem a Carta de Porto Alegre, documento que marcou o encerramento da reunião.

Os presidentes das seccionais e o presidente da OAB Nacional, Reginaldo de Castro afirmaram que “a utilização das pesquisas eleitorais como instrumento de publicidade enganosa em proveito de qualquer candidato, por violentar a livre manifestação do voto, representa um desserviço à plenitude democrática do Estado brasileiro”.

Outro ponto levantado pela OAB foi a revisão constitucional. O ato permitiria a aprovação das reformas de interesse do Governo Federal pelo voto da maioria simples do Congresso Nacional. A Ordem se manifestou totalmente contrária à idéia.

A entidade ressaltou o abusivo uso de Medidas Provisórias. Para a OAB, a crise financeira mundial não pode servir de pretexto para “o uso inconstitucional de Medidas Provisórias e sacrifícios desnecessários ao proveito do povo brasileiro, em proveito de especuladores nacionais e internacionais”.

Veja a íntegra da Declaração de Porto Alegre:

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, reunido em Porto Alegre, no período de 07 a 09 de outubro de 1998, torna pública sua manifestação Institucional, nos seguintes termos:

1 – A utilização de pesquisas eleitoras como instrumento de publicidade enganosa em proveito de qualquer candidato, por violentar a livre manifestação do voto, representa um desserviço à plenitude democrática do Estado Brasileiro;

2 – A eventual outorga de poderes revisionais da Constituição ao Congresso Nacional recém-eleito não passará de manobra política com riscos de prevalência de fisiologismos e conveniências inaceitáveis;

3 – A reforma política, com definição de rumos claros e horizonte previsível de conteúdo, deve ser prioridade a qualquer projeto de alteração constitucional, como base segura para as demais mudanças;

4 – A crise financeira mundial, a propósito de defesa do Estado, não pode servir de justificativa para retrocesso nos critérios democráticos de legislação, com uso inconstitucional de medidas provisórias e sacrifícios desnecessários ao povo brasileiro, em proveito dos especuladores nacionais e internacionais;

5 – A adaptação do Poder Judiciário à realidade nacional, com redução dos custos de acesso à Justiça, estabelecimento de controle externo dos atos administrativos, não implantação do efeito vinculante, revisão dos critérios de ingresso à Magistratura e clara responsabilização dos Magistrados pelo retardamento na prestação jurisdicional, constitui prioridade sócio-política inadiável;

6 – A OAB continua disposta a participar das discussões para que o País tenha um Poder Judiciário eficiente, moderno e comprometido com a realidade social brasileira, sem corporativismo ou privilégio;

7 – O acesso à Justiça com exclusão do advogado representa a manutenção do empirismo para solução de questões técnicas, possibilitando a subversão de valores e expondo a riscos o direito das partes, especialmente daquelas com menor poder aquisitivo, sendo dever do Estado proporcionar sistema de assistência jurídica integral e gratuita, que assegure, sem sofismas, as garantias constitucionais da ampla defesa do contraditório;

8 – A ampliação das linhas de serviços aos Advogados brasileiros deve se constituir objeto imediato para o Conselho Federal e para todas as Seccionais.

9 – No décimo aniversário da Constituição brasileira e na comemoração do cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, os presidentes ratificam sua fé nos princípios nelas consagrados e renovam o propósito de defendê-los intransigentemente.

Porto Alegre, 9 de outubro de 1998