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FGTS e o tratamento de HIV

Portador de HIV pode sacar FGTS?

Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o projeto de lei que dá direito ao trabalhador que seja portador do vírus HIV sacar o dinheiro do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

A proposta será analisada na Câmara e não terá que passar pelo plenário do Senado.

A retirada do FGTS vai possibilitar ao trabalhador infectado a utilização do dinheiro para o tratamento necessário.

Outra forma de retirada dos recursos do FGTS permitida é quando um dependente do trabalhador tiver o HIV.

A mesma comissão aprovou ainda outro projeto de lei que diz respeito às indústrias farmacêuticas.

As alterações estão relacionadas às informações contidas na caixa do remédio. As indústrias agora terão que imprimir no recipiente ou rótulo de remédios o número do lote e a data de fabricação.

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 1998, 0h00

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