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1ª vitória na Justiça

Propriedade industrial: 1ª vitória na Justiça

A Brother International Corporation do Brasil, representante da marca Brother, obteve na Justiça o direito de exclusividade para a importação e comercialização de máquinas de costura, fax e impressoras, em disputa contra concorrência desleal de importadores paralelos.

O significado da decisão de mérito é bem mais amplo que o reconhecimento aos direitos assegurados na Lei de Propriedade Industrial para a empresa.

Com a sentença proferida pelo juiz Luiz Sergio de Mello Pinto, da 11ª Vara Cível de São Paulo, a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) obteve sua primeira vitória na Justiça, exatamente um ano depois de entrar em vigor e dois anos depois de sancionada.

A definição desse conflito trata-se de um passo decisivo para inibir a livre ação de importadores que atuam no Brasil e abre caminho para outras centenas de titulares de marcas - em todos os ramos - que sofrem a mesma concorrência predatória dos paralelos.

Depois dessa decisão, os donos de marcas podem acabar com artifícios utilizados pelo chamado grey market que, não raro, recorre ao subfaturamento e à sonegação para oferecer o produto mais barato que o próprio titular da marca.

Para o advogado da Brother, Roberto Pasqualini, com a aplicação da Nova Lei de Propriedade Industrial "o Brasil começa a se livrar da desagradável fama de quem não respeita a propriedade intelectual."

A sentença favorável à Brother tinha como ré a Surlorran Indústria Têxtil e Comércio de Máquinas, que comercializava os produtos da marca japonesa no Brasil sem a autorização do fabricante, o que constituía ilícito civil, segundo a Lei de Propriedade Industrial.

A sentença do juiz Mello Pinto determina o impedimento de importação e comercialização das máquinas de costura industrial com a marca "Brother" no Brasil sem a devida autorização da titular da máquina.

A decisão não pára por aí. Inclui, também, os produtos que estiverem nos estoques da ré e comina, caso esta não cumpra o determinação judicial, multa condenatória equivalente ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada máquina importada ou comercializada, nos termos do art. 461 § 4º e 5º do CPC.

O representante oficial da marca em questão sustentou que a Surlorran praticava ainda outros ilícitos, como importação com preços subfaturados, classificando ou descrevendo erroneamente os produtos para obtenção de isenção ou redução de impostos.

Depois dessa primeira prova de eficácia da Lei de Propriedade Industrial a Surlorran está definitivamente impedida de comercializar os produtos da marca Brother no país sem autorização do representante legal e condenada ao pagamento de indenização por prejuízos causados à autora (calculada com base no que esta deixou de auferir em vendas - a ser apurada em liquidação de sentença, conforme determina do art. 606, inc. I do CPC), além de arcar com as custas, despesas processuais e a verba honorária de 10% sobre o valor dado à causa (corrigido desde a propositura).

A impunidade com que os "grey market" atuavam no Brasil antes da edição da Lei 9.279/96 ficou comicamente evidenciada no recurso de defesa da Surlorran, que alegando direito adquirido de representação da marca no país - ainda que sem licença do fabricante japonês, em flagrante desrespeito ao artigo 132, parágrafo III da referida Lei - apresentou guias de importação que evidenciaram prática de subfaturamento. Com tais artifícios a empresa realizava a mágica de ofertar os mesmos produtos que o representante legal por preços inferiores.

Agora, com o desfecho dessa primeira ação, empresários argumentam que, quando se respeita o princípio da lealdade e da boa-fé no relacionamento comercial, o maior beneficiado é o consumidor - que passa a ter todas as garantias do pós-venda.

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 1998, 0h00

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