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Imposto de importação

Imposto de importação

Nos termos do art. 57 da Lei 9.532/97, "a apresentação de declaração de bagagem falsa ou inexata sujeita o viajante à multa correspondente a cinqüenta por cento do valor excedente ao limite de isenção, sem prejuízo do imposto devido".

Assim, caso o viajante forneça declaração de bagagem falsa ou inexata, será obrigado ao recolhimento de multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor excedente ao limite da isenção, acrescido do valor correspondente ao imposto devido.

A Portaria n.º 39, de 03.02.95, do Ministério da Fazenda, conceitua como bagagem "os objetos novos e usados destinados ao uso ou ao consumo pessoal do viajante, de acordo com as circunstâncias de sua viagem, ou objetos de pequeno valor, a serem oferecidos como presente".

Observe-se que, nos termos da aludida Portaria, a bagagem é considerada como acompanhada quando o viajante carregá-la consigo no mesmo meio de transporte em que viaje (art. 1º, II). Pode, ainda, ser a bagagem considerada como desacompanhada, na hipótese da mesma chegar ao país ou dele sair antes ou depois do viajante, ou quando chegar junto com ele, estando, porém, acobertada por conhecimento de transporte (art. 1º, III).

Saliente-se, primeiramente, que os bens não compreendidos no conceito de bagagem, trazidos por viajante procedente do exterior, ficam sujeitos ao regime comum de importação, inclusive quanto às penalidades aplicáveis.

Nos termos da Portaria n.º 39/95, tanto a bagagem acompanhada quanto a desacompanhada estará isenta do pagamento de tributos incidentes na importação, relativamente às roupas e outros objetos de uso pessoal, os livros, folhetos e periódicos, bem como outros bens a serem estabelecidos por ato do Secretário da Receita Federal.

O art. 2º da Portaria n.º 39/95 determina também que o viajante que ingressar no País, inclusive o proveniente de outro Estado-Parte do Mercosul, deverá declarar a sua bagagem, podendo a administração exigir que tal declaração seja feita por escrito.

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 1998, 0h00

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