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O Juízo Arbitral

O artigo fala sobre as mudanças introduzidas no nosso ordenamento jurí

Por 

O Juízo Arbitral após o advento da Lei nº 9.307/96.

Daniella Simonetti Meira Pires

Aluna do 8º período do Curso de Direito UFRN

Sumário: I - Considerações preliminares; II - Breve Histórico; III - Cláusula Compromissória e Compromisso Arbitral; IV - A figura do Árbitro e a Sentença Arbitral; V - Conclusão.

I - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

O acesso à Justiça, no Brasil, esbarra há muito tempo, na lentidão pela qual se desenrola o processo judicial.

As causas a dificultar um bom desempenho da atividade jurisdicional do Estado são as mais diversas possíveis. O excesso de burocracia, por exemplo, entrava e prejudica os interesses das partes, ansiosas por ver a sentença decisória do seu caso.

Não que estejamos parados. A recente reforma no Código de Processo Civil e a criação dos Juizados Especiais foram (e são) provas vivas de que estamos buscando, de alguma forma, "desafogar" o Judiciário.

Porém, não bastou.

Foram medidas inovadoras mas insuficientes para frear a entrada de processos nos órgãos do judiciário, bem como para promover uma agilização no trâmite dos processos. Não é admissível que hoje, com a informática no mercado, a internet, os cartórios ainda se utilizem de fichas preenchidas manualmente com o andamento processual.

Esses problemas sempre existiram, sabemos, mas agora alcançaram proporções alarmantes, de forma que o próprio Estado não está mais conseguindo responder satisfatoriamente às necessidades da sociedade, que é de ver solucionado seus conflitos de forma célere e justa.

Esperar seria protelar e alargar o problema que já não se encontra em pequenas proporções.

A globalização da economia, as constantes e velozes mudanças pelas quais passa a economia mundial, dia após dia, não se coaduna com essa Justiça que temos, onde os procedimentos complexos, o formalismo exacerbado e um quadro de servidores desestimulados é a regra. "Fica à mostra o descompasso entre a burocracia estatal que emperra a prestação jurisdicional e as exigências da chamada sociedade pós-moderna, que caminha num ritmo desenvolvimentista alucinante"(FILHO, Demócrito)

É nesse iter que em 24 de setembro de 1996 é publicada a Lei nº 9.307, também conhecida como "Lei Marco Maciel", que regulou o juízo arbitral. E é sobre esse Instituto que nos propomos agora a tecer algumas considerações.

II - BREVE HISTÓRICO

Desde a época da colonização portuguesa que se tem notícia da presença do Instituto da arbitragem no nosso país.

O Decreto nº 737 de 1850 já versava sobre o juízo arbitral, quando previa a solução, por meio da arbitragem, de conflitos entre comerciantes; em alguns casos até mesmo de forma obrigatória. Incluído depois no Código Comercial no mesmo ano.

Em 1866, com a Lei 1.350 restou por ficar revogada a arbitragem obrigatória, conquanto sabemos que a própria natureza do instituto arbitral não suporta essa imposição.

O Código Civil de 1916 incluiu em seu dispositivo a arbitragem, mas em modo algum inovou. Da mesma forma os Códigos de Processo Civil de 1939 e 1973 (hoje ainda em vigor), alteraram muito timidamente o procedimento sem mexer na substância do Instituto.

Só na última década três foram os projetos de Lei apresentados com o intutito de reformular ou aperfeiçoar o Juízo Arbitral no Brasil. Em 9 de maio de 1996 o Presidente da República promulgou a convenção Interamericana sobre Arbitragem.

Mas, foi sem dúvida, a Lei 9.307/96 que introduziu mudanças no tratamento da arbitragem no Brasil, como forma de torná-lo mais apto e eficaz para atender as necessidades preementes da sociedade, que urge por soluções mais céleres aos seus conflitos.

III - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E COMPROMISSO ARBITRAL

Através da cláusula compromissória as partes manifestam a vontade no sentido de ver algum conflito, que porventura advenha da relação contratual firmada, submetido a um juízo arbitral.

Baseando-se no princípio da autonomia da vontade, as partes convencionam essa forma de solução de conflitos extrajudicialmente. "A cláusula compromissória cria apenas obrigação de fazer, caracterizando-se como pacto preliminar cujo objeto é a realização do compromisso arbitral futuro" (FILHO, Demócrito).

O compromisso arbitral, por sua vez, é a convenção firmada no intuito de resolver conflito já existente. Acordarão as partes acerca das regras, as quais se submeterão. Se, por exemplo, a arbitragem será de direito ou de equidade, se o juízo arbitral será ad hoc ou institucionalizado (1), entre outras.

Assim sendo o juízo arbitral pode ser, pelas partes interessadas, instituído por qualquer convenção de arbitragem, "assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral (art. 3º)".

Inexistia, todavia, no ordenamento jurídico brasileiro, até o advento dessa nova lei, qualquer distinção entre esses dois institutos. Era, pois, difícil vislumbrar eficácia em uma cláusula arbitral, já que o Código de Processo Civil instituía o compromisso arbitral como condição essencial à validade da arbitragem. Dessa forma a validade da cláusula ficava condicionada ao subsequente compromisso.

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 Sou estudante do 9º período de Direito na UFRN

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 1998, 0h00

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