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Empresário em liberdade

Factoring: empresário aguarda julgamento em liberdade

Antônio Eugênio Ribeiro Domingues de Moura Pacheco, empresário goiano - preso em razão de pedido do Ministério Público estadual, referendado pelo TRF/1ª Região -, aguardará o julgamento em liberdade devido habeas corpus concedido pelo ministro em exercício Antônio de Pádua Ribeiro do Tribunal Superior de Justiça.

Pacheco estava detido em razão de fatos, em sua maioria, extraídos do inquérito policial em trâmite na Polícia Federal, apoiados em depoimentos de testemunhas, por causa de acusações feitas através do Disque-Denúncia (acusações essas que incluem ameaça de morte e homicídio).

O advogado do empresário quando solicitou o habeas corpus ao STJ acusou o procedimento da prisão de ilegal e inconstitucional, alegando que o Ministério Público - além de não deter prerrogativa de polícia judiciária - não assegurou ampla defesa ao acusado.

Ao determinar a imediata soltura do acusado, o ministro entendeu que, até o momento, não existem provas que justifiquem a prisão preventiva do empresário em operações clandestinas como práticas de agiotagem, extorsão de clientes e sonegação de impostos.

Pádua Ribeiro argumentou: "ainda que verdadeira fosse a acusação, seriam crimes contra a ordem tributária que, pela sua própria natureza, não se incluem no elenco de ação violenta a ensejar prisão preventiva" (Processo: HC 6733).

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 1998, 0h00

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